Notícias
ORÇAMENTO
Não faltarão recursos no PLOA 2023 para os órgãos do governo, segundo Ministério da Economia
O secretário especial adjunto do Tesouro e Orçamento do Ministério da Economia, Júlio Alexandre Menezes da Silva, garantiu nesta terça-feira (29/11) que os órgãos do governo federal serão atendidos com recursos no próximo ano, de acordo com a previsão do Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLOA 2023). “Não está faltando recurso nos órgãos”, afirmou, durante a 4ª Reunião de Audiência Pública da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização da Câmara dos Deputados.
Segundo ele, os órgãos estão com dotações próximas das verificadas em 2022. “Claro que é um orçamento apertado, mas a gente mantém as dotações dos órgãos”, reforçou, citando áreas como Saúde, Desenvolvimento Regional, Cidadania, Educação e Turismo.
Júlio Alexandre explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano (LDO 2023) inova ao exigir do poder Executivo a constituição de reserva para emendas de Relator Geral, da ordem de R$ 19,4 bilhões, no mesmo valor das emendas individuais e de bancadas estaduais. Ele apontou que o aumento para emendas parlamentares é de R$ 22,5 bilhões, mas salientou que o Congresso é que vai debater e pode alterar a Lei Orçamentária, porque a proposta do governo, apresentada em agosto, seguiu regras de “como colocar essa reserva para emendas de relator”.
Engessamento
Um dos grandes desafios a serem enfrentados, na visão do secretário, é o forte engessamento do Orçamento, pois quase 94% das despesas do governo são obrigatórias, e sobra pouco espaço de discricionariedade do Parlamento e do Executivo para a adoção de algumas despesas relevantes ao desenvolvimento do país. “Nós temos que continuar discutindo algumas reformas para controlar a despesa da Previdência, a despesa de pessoal e outras despesas obrigatórias. Temos que reduzir a vinculação do Orçamento. Temos que reduzir a obrigatoriedade do Orçamento. Com isso, será possível criar políticas públicas mais efetivas, abrindo espaço para despesas discricionárias”, incentivou.
No PLOA de 2023, a despesa discricionária tem o mesmo valor nominal do PLOA de 2022, de R$ 99 bilhões, mas a grande mudança é sua composição, pois, desta vez, foi necessário alocar quase R$ 16 bilhões de emendas de Relator Geral nos órgãos para esse tipo de gasto. Assim, não foi possível alocar em dotações específicas e o governo teve de criar uma reserva.
“O desafio desta Casa é dar prioridade para aquelas dotações principais e criar uma possibilidade de, talvez, alocar essas emendas de relator para cobrir dotações de políticas públicas prioritárias”, comentou o secretário adjunto. E complementou: “Dado o Teto de Gastos e o aumento da despesa obrigatória, você tem pouco espaço para despesas discricionárias. Além disso, nós tivemos que compor essa reserva para emendas do Relator Geral.”
Saúde e Educação
De acordo com ele, no PLOA‐2023 a Saúde obteve acréscimo total de R$ 15,4 bilhões em relação ao PLOA 2022, respeitando o mínimo de aplicação em serviços públicos no setor. “Mesmo com essas discussões, nós estamos seguindo o mínimo da aplicação em ações e serviços públicos da Saúde. Estamos no PLOA com R$ 162 bilhões para a Saúde”, frisou.
Já para despesas com a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, está previsto um montante de R$ 86,6 bilhões, valor que supera em R$ 19,3 bilhões o valor mínimo constitucional a ser aplicado em Educação em 2023, e em R$ 6 bilhões o que foi alocado no PLOA 2022. Assim, as despesas com Educação também seguem acima do mínimo.
O secretário admitiu que há uma queda em despesas com Educação Básica, mas destacou que, nesse caso, o financiamento não ocorre apenas com esses recursos. Citou a complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e garantiu que, “quando se olha a educação básica como um todo, há uma forte expansão dos recursos disponíveis”.
Desafios
Apesar de algumas dificuldades, Júlio Alexandre entende que as lideranças do Legislativo e do Executivo “podem facilmente enfrentar esses desafios”, desde que tomem decisões para alocar recursos e fazer dotações nas políticas públicas prioritárias. “Basta tomar decisões para discutir a revisão de benefícios e subsídios tributários e financeiros”, acrescentou.
Ele também apontou o resultado da política fiscal para o país, em meio à pandemia e à Guerra na Ucrânia, e a redução da despesa primária, em termos do Produto Interno Bruto (PIB). “Pela primeira vez, o governo vai encerrar o seu mandato entregando uma despesa em termos do PIB inferior à que foi recebida. Em 2018, a despesa em termos do PIB foi 19,3%. Nós estamos trabalhando e acreditamos que vamos encerrar este ano com uma despesa inferior a 19% do PIB”, salientou.
Esse resultado mostra a importância de uma regra fiscal e do controle das despesas, porque assim se abre espaço para enfrentar crises sem comprometer futuras gerações. Júlio Alexandre disse que, como o governo controlou despesas, houve uma recuperação das receitas e a volta de um resultado primário positivo, pois desde 2014 o Governo Central apresentava déficit primário. “Com as medidas adotadas e o controle das despesas, neste ano o governo voltará a ter um resultado primário positivo, o que não era verificado desde 2013”, relatou.
Outro ponto de destaque é o resultado primário do setor público consolidado, incluindo estados e municípios – que no ano passado já tiveram resultado primário positivo, em grande parte pelo apoio da União, transferindo recursos para o enfrentamento da pandemia, além de segurar as despesas com pessoal por dois anos.
“Tudo isso focando no controle da dívida pública. Este tem que ser o principal objetivo das áreas de Tesouro e Orçamento: adotar medidas de controle da despesa, ampliar receita, olhar estoques, fluxos e passivos para evitar que a dívida tenha uma trajetória explosiva e, com isso, comprometa a sua liberdade para adoção de políticas públicas e afete também gerações futuras e atuais”, afirmou.
A expectativa da Secretaria Especial de Tesouro e Orçamento é de terminar o ano com uma Dívida Bruta do Governo Geral equivalente a 75,8% do PIB. No entanto, com a revisão do PIB que deve ser feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o indicador pode ficar em 74,3% do PIB. Esse percentual será inferior ao número de 2018, de 75,3% do PIB. “Mesmo com a guerra, mesmo com a pandemia, mesmo com todos os desafios que enfrentamos, vamos conseguir entregar uma dívida bruta abaixo do percentual verificado em 2018”, reforçou o secretário-adjunto.
Plano Plurianual
O secretário-adjunto de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes, também participou da audiência, tratando do Relatório de Monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, com ano-base 2021.
O PPA estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas da Administração Pública. Segundo Montes, 57% dos programas monitorados no PPA melhoraram em 2021, em relação a 2020. “Uma evolução, portanto”, avaliou.
Também foi tema da audiência o Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas, desenvolvido pelo Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Cmap). Em três anos de atuação, o Cmap – que reúne além do Ministério da Economia, a Casa Civil da Presidência da República e a Controladoria-Geral da União – emitiu 147 recomendações decorrentes de 60 avaliações de políticas e gastos públicos com valor estimado em mais de R$ 1 trilhão.