Governo federal institui o Tramita.GOV.BR

O Ministério da Economia regulamentou, por meio da Portaria nº 9.412, de 26 de outubro de 2022, a adoção do Tramita.GOV.BR como plataforma digital de comunicação entre sistemas de processos administrativos eletrônicos (SPE). O objetivo da adoção e expansão da nova solução é estabelecer um padrão para trâmite totalmente digital de processos administrativos eletrônicos e documentos avulsos entre os diferentes órgãos da Administração Pública.

A plataforma padroniza sistemas para que conversem entre si e está em produção desde 2018, com o nome de Barramento de Serviços do PEN, já sendo utilizada por 129 órgãos e aguardada por outros 70 órgãos e entidades em processo de implantação.

A solução traz mais transparência e agilidade, uma vez que permite a expedição e o acompanhamento 100% digital dos processos administrativos eletrônicos, reduzindo o tempo de tramitação, além de diminuir os custos financeiros e ambientais, já que elimina os gastos com impressão, armazenamento e envio físico. A infraestrutura do sistema é centralizada pelo Ministério da Economia.

O Tramita.GOV.BR poderá ser cedido, por meio de termo de adesão, aos demais órgãos e entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.