Audiência pública discute contrato de concessão dos Correios

Com o objetivo de garantir segurança e transparência aos estudos da desestatização dos Correios, o Ministério das Comunicações (MCom) realizou nesta quinta-feira (24/3) uma audiência pública virtual sobre o Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal. Durante a sessão, foram apresentadas informações sobre todos os fatores relacionados ao processo iniciado em outubro de 2019, além de respostas aos questionamentos do público. Foram abordados temas como necessidade da desestatização, regulação dos preços, situação dos empregados, garantia de universalização dos serviços e tramitação do projeto de lei no Senado Federal.

A secretária Especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia, Martha Seillier, destacou a importância da aprovação do PL 591 no Senado para viabilizar o modelo do Contrato de Concessão em aspectos como segurança jurídica, universalização dos serviços, divisão de responsabilidades e fiscalização.

“O projeto de privatização dos Correios só pode avançar com a garantia de que todos os brasileiros poderão receber correspondências e encomendas, como está garantido na Constituição Federal e, também, no PL, com preços regulados e serviços fiscalizados pela Anatel”, disse a secretária. “O novo operador privado terá que cumprir várias obrigações contratuais, mas, sem as amarras de uma estatal, será capaz de competir em igualdade com empresas privadas e crescer.”

O secretário Nacional de Radiodifusão do MCom, Maximiliano Martinhão, destacou que a maior digitalização e a mudança de hábitos do consumidor impactam diretamente o setor postal. No cenário em que o volume de entrega de correspondências, serviço tarifado e de exclusividade dos Correios apresenta quedas sucessivas, o volume de entrega de encomendas, onde opera o livre mercado em condições e preços competitivos, segue em alta, observou ele.

“Essa mudança do mercado tem provocado nos Correios a necessidade de se inovar. Isso leva a pressões por maiores investimentos em infraestrutura, tecnologia, capacitação e modernidade de procedimentos. A gestão atual da empresa tem sido capaz de alcançar resultados positivos e seguros, porém, o país e a sociedade brasileira demandam mais", afirmou o secretário de Radiodifusão do MCom.

O histórico do balanço financeiro dos Correios dos últimos 10 anos foi lembrado pelo secretário especial de Desestatização do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, para mostrar que, mesmo com a recuperação de lucro e patrimônio líquidos pela atual gestão, a capacidade de investimentos é insuficiente para cobrir a depreciação do ativo imobilizado e acompanhar a dinâmica do mercado. Outro ponto destacado por Mac Cord é o fim da imunidade tributária. “A partir do momento em que os Correios forem privatizados, imediatamente se começa a cobrar um imposto que hoje ele não paga, o que pode representar acréscimo de mais de R$ 4 bilhões na arrecadação para os cofres públicos. Isso significa impostos para estados e municípios revertidos para a população", apontou.

Consulta

A Audiência Pública se soma à Consulta Pública sobre o tema, aberta em 25 de fevereiro. Qualquer pessoa interessada pode participar, fornecendo sua contribuição por meio da plataforma Participa + Brasil. O prazo para a apresentação de manifestações que possam fortalecer os estudos que vêm sendo coordenados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES) segue até 11 de abril.

Desestatização

Os estudos foram iniciados em agosto de 2020 pelo Consórcio Postar, formado pela consultoria Accenture e pelo escritório Machado, Meyer, Sendacz, Opice e Falcão Advogados, sob a coordenação do BNDES e com a supervisão do Comitê Interministerial, formado por membros dos ministérios da Economia e Comunicações, e que teve também participação da própria ECT, enquanto objeto de estudo. 

Também participaram da audiência pública o diretor de Concessões e Privatizações do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fábio Abrahão, e os consultores do Consórcio Postar, formado pela Accenture do Brasil Ltda e Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, para apresentar detalhes do Contrato de Concessão.