Acordo entre União e GDF abre caminho para regularização fundiária de Vicente Pires e de outras áreas do Distrito Federal

Após impasse de quase meio século, União e Governo do Distrito Federal chegaram a um acordo que abre caminho para a regularização fundiária e para a adoção de políticas de desenvolvimento urbano em Vicente Pires e em outras áreas do Distrito Federal. A medida poderá contemplar mais de 22 mil famílias. O entendimento trata sobre a participação da União como acionista da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) e foi alcançado após negociações conduzidas pela Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal – órgão da Advocacia-Geral da União – com a participação e cooperação da Secretaria de Governo da Presidência da República, do Ministério da Economia, da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, da Secretaria de Economia do DF e da própria Terracap. O acordo foi ratificado em cerimônia no Palácio do Planalto nesta sexta-feira (25/3).

A controvérsia tem origem no extravio da lista dos imóveis mencionados na ata de constituição da Terracap, o que gerou dificuldades na identificação de parte dos ativos da empresa que deveriam ter sido integralizados pela União e impediu o registro em cartório de áreas do DF. A situação gerou questionamentos acerca dos direitos que cabiam à União, que detém o equivalente a 49% do capital social da companhia.

O termo de conciliação estabelece que a Terracap deverá repassar à União valores relativos a juros sobre capital próprio e dividendos oriundos da participação da União na empresa, que deixaram de ser pagos durante anos em razão do litígio. A empresa, por outro lado, poderá transferir para si um conjunto de áreas e assumirá a responsabilidade de promover a regularização fundiária e o desenvolvimento urbano, solucionando outras questões relacionadas, como o registro das áreas de reserva e de proteção ambiental.

Fazem parte do acordo a Fazenda Brejo ou Torto – onde hoje fica a região de Vicente Pires; a Fazenda Contagem de São João; a Fazenda Sálvia; e a Fazenda Sobradinho. O acordo abrirá caminho para que mais de 100 mil moradores possam adquirir suas terras em condições especiais, caso comprovem que recebem mais de cinco salários mínimos, ou adquirir o direito de propriedade das terras, caso recebam valor inferior. Além disso, a medida contemplará centenas de produtores rurais.

“A conciliação trouxe solução vantajosa para todas as partes, resolvendo de maneira satisfatória a controvérsia e beneficiando a população. O acordo criou soluções eficazes e legítimas para o conflito até então existente”, assinala o advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a medida é histórica e merece ser celebrada. “Após 50 anos, esses brasileiros recebem a dignidade que merecem. São famílias extremamente humildes que lutaram todos esses anos sem poder dizer que são donas de sua própria terra”, avalia.

A ministra-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, observa que o acordo mostra a sensibilidade dos governos federal e local e representa solução definitiva para milhares de famílias que passam a ter dignidade ao poder iniciar o processo de regularização das suas casas. “Ao reunir esses órgãos, conseguimos dar clareza a todos os envolvidos e transparência a essa população. É uma conquista histórica para a capital do país", declara.

Para o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, o acordo é mais um passo no sentido da regularização completa do Distrito Federal. “Com a ação, vamos poder dar tranquilidade a milhares de famílias que até hoje viviam na instabilidade, sem ter a garantia da posse de suas casas. Assim, vamos permitir que o poder público possa organizar o desenvolvimento de diversas áreas no Distrito Federal”, enfatiza.