Novo Marco de Garantias vai levar a juros menores, prevê secretário de Política Econômica do ME

O Novo Marco de Garantias vai ajudar a reduzir os juros do crédito no Brasil, indicou nesta terça-feira (3/5) o secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Pedro Calhman de Miranda. Durante o Ciclo de Palestras sobre Legislação e Políticas Públicas, promovido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), ele explicou o PL nº 4.188/2021 e seus impactos para a facilitação do crédito no país. “A melhor qualidade de garantias leva a juros menores. Quanto mais forte a garantia, menor a taxa de juros”, afirmou.

Calhman destacou que o Novo Marco de Garantias é parte de um conjunto mais amplo de medidas – o Mais Garantias Brasil – e tem como objetivo principal desverticalizar o crédito garantido, permitindo que as atividades de crédito e de gestão de garantias sejam realizadas por agentes diferentes. Isso será feito por meio do Serviço de Gestão de Garantias, a partir da criação da Instituição Gestora de Garantias (IGG), que “vai fazer a gestão separada do financiamento em si”. Segundo ele, esse mecanismo será opcional, para ser usado quando os agentes de mercado acharem interessante. “Não vai substituir a sistemática existente atualmente de crédito garantido”, salientou.

Maior concorrência

O primeiro efeito, na avaliação da Secretaria de Política Econômica (SPE), será criar mais concorrência, pois vários credores poderão oferecer crédito com a mesma garantia. O secretário explicou que o cliente poderá verificar seu saldo da garantia, pelo próprio aparelho celular, à medida que realiza as operações.

Se tiver um imóvel de R$ 200 mil, por exemplo, ele poderá recorrer à IGG, que fará a avaliação e alienação fiduciária do bem, possibilitando que o cliente contrate um limite de garantia de apenas R$ 100 mil. Assim, as instituições financeiras conveniadas poderão oferecer o crédito para aquela garantia específica. O cliente, por sua vez, poderá usar o mesmo imóvel em nova operação, com outro banco, buscando a menor taxa de juros. As novas operações de crédito poderão acontecer com maior facilidade e menor custo, porque o imóvel já estará avaliado e alienado à IGG.

Sem monopolização

De acordo com Calhman, ao ampliar a concorrência com os bancos, a IGG também facilitará a entrada das fintechs no mercado de crédito. Isso porque, como elas têm balanço menor e menos capacidade de risco, poderão fracionar a exposição, pulverizando essas operações no mercado de capitais.

A expectativa da SPE é que haja múltiplas IGGs, com especialização por tipos de garantia, como regional, de carros ou imóveis, entre outras áreas. “Não há incentivos econômicos à monopolização”, justificou o secretário.

Pedro Calhman acrescentou que entre as mudanças previstas com o Novo Marco de Garantias também estão a extensão da alienação fiduciária e o aprimoramento desse instrumento com uso de bem imóvel; o aprimoramento da hipoteca; a execução de garantias com curso de credores; a instituição do agente de garantias e as extinções do monopólio da Caixa sobre o penhor civil e da exclusividade do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

O evento

O primeiro evento do Ciclo de Palestras sobre Legislação e Políticas Públicas teve como tema o "Projeto de Lei nº 4.188/21 – Marco Legal para o Uso de Garantias". O encontro foi aberto pelo presidente do Ipea, Erik Figueiredo, e contou, ainda, com palestras do chefe da Assessoria Especial de Estudos Econômicos do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida; do presidente da Associação Brasileira de Fintechs, Diego Perez; e do diretor de Estudos e Políticas Macroeconômicas do Ipea, Marco Antônio Cavalcanti.

O PL nº 4.188/2021 está em tramitação na Câmara dos Deputados. No final de abril, foi apresentado requerimento de urgência à Mesa Diretora. O projeto aguarda votação na Comissão de Educação, já com parecer favorável à aprovação.

Veja a íntegra do primeiro evento do Ciclo de Palestras sobre Legislação e Políticas Públicas do Ipea: