Governo publica decreto de programação financeira do 2º bimestre

O presidente da República editou decreto que modifica o Decreto nº 10.961, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2022.

A medida promove ajustes no dispositivo que prevê o bloqueio ou a proposição de cancelamento de dotações orçamentárias discricionárias, com o fim de assegurar o cumprimento do Teto de Gastos, esclarecendo que, para tanto, podem ser consideradas as projeções constantes dos relatórios bimestrais de avaliação de receitas e de despesas.

Ademais, há a criação de novo anexo, com o fim de tratar das despesas não sujeitas ao Teto de Gastos, nos termos do § 5º do art. 107-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal.

Por fim, há ajuste, a menor, nos cronogramas de pagamento das despesas primária no âmbito do Poder Executivo, no montante de R$ 8,239 bilhões, em consonância com o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, referente ao 2º bimestre de 2022 e as diretrizes da Junta de Execução Orçamentária (JEO).