Congresso realizado pela PGFN discute redução de litígios

A busca pela redução da litigiosidade, a valorização dos precedentes judiciais e o estreitamento de laços com o poder Judiciário foram defendidos pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, na quarta-feira (11/5), no 6º Congresso do Contencioso PGFN e FGTS, realizado em Brasília (DF). No primeiro dia da programação, o evento contou com a participação do ministro da Economia, Paulo Guedes, na mesa de abertura, e da ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia, no painel de encerramento. 

“Devemos buscar a redução de litigiosidade, cada vez mais”, afirmou o procurador-geral”. E acrescentou: “E ter coerência, prestigiando os precedentes judiciais. Temos que buscar o estreitamento de laços com o poder Judiciário. Nosso papel é criar soluções para gestões de interesse da Fazenda Nacional”.   

FGTS

Na sequência da mesa de abertura – da qual também participaram o secretário especial da Receita Federal, Julio Cesar Gomes, e o advogado-geral da União, Bruno Bianco –, o congresso colocou foco no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). O painel “FGTS – Desafios e Perspectivas” foi apresentado pelo secretário-executivo do Conselho Curador do Fundo, Márcio Leão Coelho, e pelo coordenador-substituto da Atuação Judicial da PGFN no STF, Tiago do Vale. A PGFN é o órgão responsável pela inscrição dos débitos de devedores de FGTS em dívida ativa, pela representação judicial e extrajudicial para a cobrança.

Márcio Leão Coelho destacou o volume do crédito recuperado entre 2015 e 2022 (R$ 223,602 milhões) e a meta para 2022: R$ 420 milhões. Para ele, os principais desafios do fundo são o aprofundamento da integração entre o Ministério do Trabalho e Previdência, a Caixa (agente operador do FGTS) e a PGFN. Tiago do Vale apresentou sentenças recentes do STF envolvendo questões do FGTS e, segundo ele, há uma sinalização de que o tribunal reconhece o caráter amplo do FGTS. “Para além da formação de reservas financeiras do trabalhador, o fundo é fonte de financiamento para as políticas setoriais de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana”, declarou.  

Diagnóstico

A mesa seguinte tratou do Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial, iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da PGFN, com participação do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper), iniciado em março de 2021 e que teve seus resultados apresentados em fevereiro último. Participaram do painel o juiz federal e secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes; a procuradora-chefe do Laboratório de Jurimetria e Inovação da PGFN, Sara Mendes Carcará; o procurador da Fazenda Nacional e pesquisador do Insper, Leonardo Alvim; e o coordenador-geral do Contencioso Tributário da PGFN, Moisés de Sousa. O estudo aborda gargalos e boas práticas, as quais, no entender do CNJ e da PGFN, precisam ser disseminadas.

Leonardo Alvim salientou as conclusões do estudo sobre as causas do contencioso tributário: as bases conceituais encontradas na própria Constituição Federal, o pragmatismo judicial em detrimento do convencionalismo, o particularismo decisório (em vez do textualismo) e o baixo custo da litigância como incentivo econômico. Sobre o Diagnóstico do Contencioso Tributário Administrativo – que integra o Diagnóstico do Contencioso Tributário Judicial –, Moisés de Souza pontuou que as principais recomendações foram a implantação de um programa nacional de prevenção de litígios para a redução do contencioso tributário, reforço à utilização de meios alternativos de resolução de litígios (a exemplo da transação tributária) e a promoção de maior integração entre as instâncias administrativa e judicial, com avaliação sobre a redução do número de instâncias, que hoje totalizam sete.

Advocacia pública

A mesa de encerramento do primeiro dia de congresso tratou do tema Advocacia Pública e suas Transformações. Em sua participação – realizada de forma remota –, a ministra Carmen Lúcia declarou: “Temos hoje uma advocacia pública profissional, não apenas no sentido técnico, mas no sentido mais amplo, democrático e republicano. Continuo sendo fã da advocacia pública brasileira”, ressaltou a ministra, que apontou a necessidade de constante atenção à prevenção de conflitos, em vez da judicialização permanente. “Temos que mudar modelos de atuação”, afirmou, acrescentando: “Não apenas dizendo que não pode desse jeito, mas oferecendo soluções”.

Também participaram da mesa de encerramento o procurador-geral Ricardo Soriano; a procuradora-geral adjunta Adriana Gomes Rocha; e o coordenador-geral de Atuação Judicial perante o STF, Paulo Mendes.