Decreto estabelece novo procedimento de consulta pública para regulamentar Lei de Licitações

O governo federal simplificou os procedimentos necessários para as consultas públicas relacionadas à nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), por meio do Decreto nº 10.929/2022, publicado em edição extra do Diário Oficial da União na última sexta-feira (7/1). A proposta é agilizar a regulamentação da lei para tornar o texto operacional. O Ministério da Economia (ME) já identificou mais de 60 pontos que precisam ser atualizados ou revisados.

“Nossa missão é tornar a lei operacional o mais rápido possível e temos uma intensa agenda de normatização infralegal”, afirma o secretário-adjunto de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Renato Fenili. “Queremos construir essa regulamentação da nova Lei de Licitações em conjunto com a sociedade, por isso a necessidade de alterar esses procedimentos para a realização de consultas públicas”, complementa. 

O novo normativo altera o procedimento mais formal e estruturado do Decreto nº 9.191/2017. Dessa forma, a medida afasta o mecanismo de consultas públicas em atos normativos – previsto no Decreto nº 9.191/2017 – para as propostas de decreto regulamentar da Lei nº 14.133/2017. Assim, o Ministério da Economia poderá realizar, diretamente, consulta pública envolvendo minutas de regulamentos da nova Lei de Licitações.