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TRIBUTAÇÃO
Receita prorroga prazos de tributos federais para contribuintes de Petrópolis
A medida se deve às chuvas intensas que atingiram o município, e a decorrente decretação de calamidade pública; prazo de atos processuais também foi prorrogado
Publicado em
18/02/2022 10h41
Atualizado em
31/10/2022 14h22
A Secretaria da Receita Federal prorrogou até 31 de maio de 2022 as datas de vencimento dos tributos federais com vencimento original em fevereiro e março deste ano, incluindo os débitos parcelados, e suspendeu o prazo de atos processuais, até a mesma data, para contribuintes de Petrópolis (RJ). As medidas se devem à situação de calamidade pública decretada pelo governo do estado, em função das chuvas intensas que atingiram o município.
Acesse a Portaria nº 144, de 17 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União de hoje (18/2)