Proteção de dados pessoais é incluída na Constituição Federal como direito fundamental dos cidadãos

O Brasil deu mais um passo importante para promover a proteção e segurança dos dados pessoais dos cidadãos. Isso porque foi aprovada pelo Congresso Nacional, na última quinta-feira (10/2), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que contempla a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, como um direito fundamental da população. A medida consolida o tema na estrutura jurídica brasileira, já iniciada com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Para o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Caio Mario Paes de Andrade, a aprovação da PEC reforça o compromisso do governo em garantir o respeito à privacidade dos cidadãos em primeiro lugar. Ele explica que a inclusão do tema na Constituição contribui para o avanço da transformação digital dos serviços públicos, que já vem sendo construída em conformidade com os requisitos da LGPD. A proteção de dados e a segurança cibernética fazem parte do eixo de “Governo Confiável”, da Estratégia de Governo Digital 2020-2022.

“A consolidação do GOV.BR como plataforma de relacionamento do cidadão com o Estado tem sido acompanhada de um constante cuidado com a privacidade e a segurança das informações pessoais. Hoje, mais de 120 milhões de brasileiros utilizam o GOV.BR para ter acesso aos serviços do governo, de forma mais eficiente, rápida e cômoda. É nosso dever garantir que os dados desses usuários estejam sendo utilizados de forma segura e em alinhamento com as finalidades das políticas públicas”, afirma o secretário.

Como parte das ações voltadas à ampliação da segurança e proteção e dados, a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia já publicou 11 guias operacionais na plataforma GOV.BR. Os materiais visam orientar os órgãos públicos no âmbito federal, estadual e municipal a realizar inventário de dados pessoais, construir termos de uso e políticas de privacidade de serviços digitais, desenvolver aplicativos móveis de forma segura, além de avaliar riscos com base nas melhores práticas nacionais e internacionais.

Cláusula Pétrea

Ao ser incluída na Constituição Federal, a proteção de dados pessoais torna-se cláusula pétrea, ou seja, qualquer mudança nesse tema só poderá ser realizada com o objetivo de ampliar e resguardar os direitos. Desse modo, eventuais alterações não podem fragilizar os direitos já conquistados pela população. Além disso, a PEC estabelece que compete à União organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais e legislar sobre assuntos relacionados ao tema. Essa competência central legislativa no ente federal é importante para assegurar a melhor aplicação dos dispositivos previstos na LGPD.