Ministério da Economia abre credenciamento de instituições financeiras para Conta-Depósito

Serviço bancário abrigará os recursos para obrigações sociais e trabalhistas de terceirizados nos órgãos e entidades da Administração Pública federal

Publicado em 02/02/2022 12h25 Atualizado em 31/10/2022 14h23

O Ministério da Economia (ME) publicou nesta quarta-feira (2/2) edital de credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços bancários de Conta-Depósito Vinculada para os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Esta conta visa garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas nas contratações de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, como serviços de copa, secretariado e segurança, por exemplo. A obrigatoriedade da abertura desta conta está na Instrução Normativa Seges/MP nº 5/2017.

“Esta conta é uma proteção e gestão de riscos na execução dos contratos. Desta forma, a Administração Pública assegura os recursos necessários para o cumprimento de obrigações sociais e trabalhistas em caso de inadimplência da empresa contratada”, explica o secretário substituto de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Renato Fenili.

Segundo Fenili, este credenciamento é mais uma iniciativa do ministério para prestar apoio aos órgãos e entidades do Executivo federal. “Com esta ação, os órgãos não vão precisar realizar procedimentos para contratualizar individualmente a abertura dessa conta vinculada, o que irá simplificar o trabalho dos servidores públicos da área de compras públicas”, diz o secretário substituto.

Após o credenciamento, a própria empresa contratada pelo governo poderá indicar ao gestor do contrato administrativo a instituição credenciada de sua preferência para a abertura da conta. Dessa forma, o Ministério da Economia dará segurança jurídica aos fiscais e gestores de contrato administrativo e, também, aos empregados alocados na prestação dos serviços à Administração.

A assinatura e gestão do Termo de Cooperação Técnica e do credenciamento serão centralizadas na Central de Compras do ME.

Dúvidas podem ser encaminhadas para o endereço eletrônico central.licitacao@economia.gov.br.

Confira o edital e seus anexos.