SPE publica a Nota Informativa ‘Uma Proposta de Aprimoramento do Teto de Gastos’

Para contribuir para a manutenção da sustentabilidade fiscal, elemento fundamental para a estabilidade e o crescimento econômico sustentável, a Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) publicou, nesta sexta-feira (23/12), a Nota Informativa “Uma Proposta de Aprimoramento do Teto de Gastos”. O material apresenta sugestão de melhoria do mecanismo Teto de Gastos por meio da incorporação da evolução do Produto Interno Bruto (PIB) à regra, tendo a relação dívida/PIB como pano de fundo.

O Teto de Gastos foi estabelecido em 2016 pela Emenda Constitucional nº 95, limitando o crescimento das despesas públicas à inflação do ano anterior, para assim assegurar a sustentabilidade da dívida pública. O sistema também ficou conhecido como “Novo Regime Fiscal”. O Teto dos Gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Regra de Ouro formam o conjunto de normas que norteiam a política fiscal nacional.

A Nota Informativa da SPE, entretanto, alerta que após a publicação da EC 95, foram registrados estresses macrofiscais resultantes da pandemia e da posterior recuperação econômica, junto com a compressão dos gastos discricionários, revelando fragilidades da regra do Teto de Gastos. Com isso, o debate sobre um novo arcabouço fiscal para o Brasil se intensificou a partir de 2021. “Apesar dos efeitos benéficos à economia nacional proporcionados pela adoção do Teto de Gastos, com o passar do tempo, algumas limitações foram se apresentando e minando a perspectiva de durabilidade deste mecanismo”, indica o material.

Sustentabilidade da regra fiscal

A sugestão de incorporar a evolução do PIB, tendo o critério “dívida/PIB” como balizador, permitiria a flexibilização do Teto de Gastos, mas de forma calibrada, atendendo múltiplos objetivos: agir de maneira anticíclica em períodos recessivos; permitir a expansão do investimento em períodos de maior atividade; além de favorecer a parcela discricionárias das despesas públicas, aponta a SPE.

Em momentos de crescimento econômico (como ocorre atualmente), há tendência de ocorrer aumento expressivo da arrecadação tributária, detalha a Secretaria de Política Econômica. Com o congelamento dos gastos primários (efeito do Teto de Gastos), o crescimento da receita se traduz em redução da dívida bruta ou no aumento do colchão de liquidez detido pelo Tesouro Nacional.

“Essa dinâmica é com certeza benéfica para a situação fiscal do país, mas tem se mostrado politicamente insustentável. Isso porque, se por um lado, as contas do Governo passam a apresentar superávits primários significativos, por outro, o Tesouro tem que bloquear ou cancelar dotações orçamentárias com o intuito de preservar o limite imposto pelo teto de gastos. Essa situação causa pressões para revogação ou flexibilização discricionária desse teto”, explica a Nota Informativa. Ou seja, o mecanismo é importante para a saúde fiscal do país, mas precisa ser visto como um instrumento e não como fim em si próprio, adverte a SPE.