Sepec assegurou o aperfeiçoamento do ambiente de negócios brasileiro em 2022

Com foco constante na melhoria do ambiente de negócios, a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade (Sepec) do Ministério da Economia registrou uma série de conquistas para os empreendedores e para a sociedade brasileira ao longo de 2022 (Saiba mais na página do balanço de ações do Ministério da Economia).

Sob o guarda-chuva de atuação da Sepec, neste ano foi implantado o sistema que permite a venda direta de etanol aos postos de combustíveis; e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) transformou-se em política permanente. Também houve o aprimoramento do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis) e a implementação da redução de 35% do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a maioria dos itens adquiridos pela população, entre outros avanços.

A venda direta de etanol dos produtores aos postos (Lei nº 14.292/2022) aumentou a competição no setor de combustíveis, ao eliminar a obrigatoriedade de os postos comprarem álcool apenas dos distribuidores. Esses continuam atuando, mas agora têm de oferecer atrativos para manter os clientes.

No processo de simplificação da abertura de empresas, a Sepec avançou com a implantação do Balcão Único, em articulação com os estados. A medida, já existente em 25 unidades federativas, unifica procedimentos e reduz o tempo necessário para a formalização de novos negócios. Essa e outras medidas —como o registro automático, que possibilita ao empreendedor obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) imediatamente após a entrega da documentação; e a assinatura eletrônica Gov.Br, que amplia a adesão aos serviços digitais oferecendo solução gratuita para assinar documentos eletrônicos — permitiram que o tempo para abertura de novas empresas fosse reduzido de 5 dias e 9 horas (jan/2019) para 23 horas (ago/2022).

Já o Pronampe, desenvolvido pela Sepec como instrumento transitório de apoio aos pequenos empreendedores na fase crítica de impactos gerado pela pandemia da Covid-19, foi transformado em política oficial de crédito permanente em 2021 (Lei nº 14.161/21), devido à eficácia do mecanismo para o setor. Ao ganhar caráter permanente, o Pronampe também passou a atender os Microempreendedores Individuais (MEIs), O impacto total ultrapassa a marca de R$ 98 bilhões em créditos concedidos e 1.291.398 operações realizadas.

Na mesma linha de facilitar o acesso dos empreendedores a empréstimos com custos justos, foi reaberto este ano o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PEAC-FGI), em sua modalidade de garantias (Lei nº 14.462/2022). Na nova edição, também foi ampliado aos MEIs. A medida gerou impacto total de mais de R$ 11,7 bilhões em créditos concedidos e 14.668 operações realizadas. O PEAC-FGI realizará operações até 31 de dezembro de 2023. Assim como o Pronampe, o programa foi criado para ajudar na reação dos pequenos empreendedores aos impactos da pandemia.

O aprimoramento do Padis (Lei nº 14.302/2022) beneficiou o setor de tecnologia. As mudanças simplificaram e desoneraram o ecossistema de apoio à produção de semicondutores, com redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, Cofins para agentes do setor. As novidades incluíram, ainda, estímulos ao investimento privado e melhora no acesso a linhas de financiamento para ampliação de infraestrutura produtiva e tecnológica.

O corte de 35% do IPI para a maioria dos produtos industrializados (Decreto nº 11.182/2022) assegurou redução de preços e custos para cidadãos e empresas. Com atuação direta da Sepec, também foi preservada a relevância econômica de 170 produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM).

A Sepec também esteve presente na aprovação do projeto da BR do Mar (Lei nº 14.301/2022), que aperfeiçoou as regras da navegação de cabotagem. Foi eliminada a restrição de que apenas empresas brasileiras com frota própria de embarcações poderiam realizar cabotagem (navegação com origem e destino dentro do país). As alterações devem elevar a oferta de embarcações em 40%; ampliar o volume de contêineres transportados em até 65%; e promover o crescimento da cabotagem a taxas de 30% ao ano.

Ainda na área de transporte, outro avanço que contou com atuação da Sepec foi a exclusão o valor da capatazia do imposto de importação (Decreto nº 11.090/2022). A capatazia é a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do porto, compreendendo recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para a conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e a descarga de embarcações, quando efetuado por aparelhamento portuário, segundo a nova Lei dos Portos. Ou seja, a mudança reduz custos para o consumidor final de bens importados e para as indústrias que dependem de insumos fornecidos por outros países.

No setor aéreo, a Sepec colaborou com a análise e aprovação da Lei do Voo Simples (Lei n 14.368/2022). Ela simplificou e desburocratizou diversos procedimentos, fortalecendo o papel da agência reguladora e eliminando exigências da década de 1970, que ainda exigiam documentos em livros e papéis. Entre os avanços, reduziu as tarifas de embarque e flexibilizou exigências de pousos de emergência internacionais, que vão permitir a economia de combustível e redução de preços das passagens para o consumidor.

Também em 2022, a Sepec atuou no lançamento do Monitor de Investimentos, plataforma digital que tem o objetivo de disseminar informações sobre investimentos e sustentabilidade nos principais setores da economia brasileira. A iniciativa foi desenvolvida em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), com financiamento do Programa de Infraestrutura Sustentável do Reino Unido (UK-SIP). Essa plataforma difunde informações sobre investimentos e sustentabilidade nos principais setores da economia, aprimorando os processos de planejamento e regulação. Também dissemina globalmente as oportunidades de investimento de interesse público. Também foi lançado o guia “Estruturação de Propostas de investimento em Infraestrutura: Modelo de Cinco Dimensões”, que complementa as recomendações de melhores práticas para projetos de infraestrutura no governo federal.  Esses mecanismos têm impacto sobre R$ 925 bilhões em investimentos contratados para os próximos dez anos; além de R$ 370 bilhões de projetos em estruturação.

Durante todo o ano de 2022, a Sepec avançou em ações voltadas a simplificar procedimentos, conferindo maior confiança no cidadão e nas empresas; a facilitar e expandir o acesso ao crédito; a ampliar os incentivos à inovação produtiva, em empresas; a melhorar a capacidade de concorrência internacional e o ambiente regulatório; e a propiciar melhores condições de contratação e qualificação de pessoal.

Quanto à simplificação do processo de abertura de empresas, a Sepec avançou com a implantação do Balcão Único, em articulação com os estados. A medida, já disponibilizada em 25 unidades federativas, unifica procedimentos e reduz o tempo necessário para a formalização de novos negócios. Essa e outras medidas, como o registro automático, que possibilita o empreendedor obter o CNPJ imediatamente após a entrega da documentação; e a assinatura eletrônica Gov.Br, que amplia a adesão aos serviços digitais e oferece uma solução gratuita para o empreendedor assinar seus documentos eletrônicos, permitiram que o tempo para abertura de novas empresas reduzisse de 5 dias e 9 horas (jan/2019) para 23 horas (ago/2022).

A Sepec também fomentou a inovação nas empresas e dentro do governo, com apoio direto e articulação de estratégias prioritárias com esse foco. O InovAtiva, maior programa de aceleração de startups da América Latina, capacitou e conectou ao mercado mais de 300 empresas inovadoras nascentes apenas este ano, alcançando a marca de 3.517 negócios acelerados desde 2013. O programa também iniciou um processo de aceleração de ecossistemas regionais de empreendedorismo inovador, repassando a estrutura e metodologia do InovAtiva a parceiros locais – a edição piloto desde ano foi realizada em Campina Grande, na Paraíba, e em 2023 está previsto o escalonamento para outras 12 cidades.

Já o programa Brasil Mais alcançou 117 mil empresas em todo o país em parceria com Sebrae, Senai, ABDI e BNDES, oferecendo ferramentas simples e de baixo custo para aumentar a produtividade, melhorar a gestão e promover a transformação digital de pequenos negócios.

A Sepec lançou em novembro, em parceria com a ABDI e o TCU, a Plataforma de Compras Públicas para Inovação (www.inovacpin.org), que irá incentivar a realização de compras de produtos e serviços inovadores por órgãos públicos de todas as esferas (federal, estadual, municipal, agências e estatais). As modalidades de contratação Encomenda tecnológica e Compra Pública de Solução Inovadora têm regras específicas e são recentes na legislação, por isso ainda são desconhecidas dos gestores públicos, o que gera insegurança. Além de permitir que o governo resolva problemas e necessidades sociais contratando soluções inovadoras, que ainda não existem, as compras de inovação fomentam a demanda por bens e serviços de maior conteúdo tecnológico no país, impulsionando o desenvolvimento econômico.

A Estratégia Nacional de Propriedade Intelectual, lançada em 2021, prevê 210 ações até 2030 para fortalecer o Sistema Nacional de Propriedade Intelectual. Entre as entregas deste ano, destacam-se a capacitação de 3 mil profissionais no tema e a criação do Selo Brasileiro de Indicações Geográficas, que fortalece a valorização dos produtos genuinamente brasileiros.

A Sepec é responsável pela gestão integrada das políticas que viabilizem o aumento da produtividade, por meio da livre iniciativa, do mercado concorrencial, do capital humano e da modernização das empresas brasileiras. A Secretaria tem atuação transversal, em interlocução constante com outras Secretarias Especiais de todo o Ministério da Economia.