SEDDM atuou de forma decisiva para regulamentar a integralização de imóveis em Fundos de Investimentos Imobiliários

A Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados (SEDDM) do Ministério da Economia atuou de forma decisiva no processo de regulamentação da integralização de imóveis em Fundos de Investimentos Imobiliários, os chamados FIIs (saiba mais na página de balanço das ações de 2022).

A pasta contribuiu com a elaboração de minuta de decreto para regulamentação da Lei nº 13.240/2015, detalhando os procedimentos e fluxos necessários para estruturação, administração, governança e integralização de cotas em FIIs com imóveis da União.

Houve ainda a modelagem dos dois primeiros FIIs com integralização de cotas em fundos de investimentos imobiliários com imóveis da União. Essa ação garantiu instrumentos para a execução de políticas públicas de regularização fundiária, preservação ambiental e gestão de patrimônio da União.

A SEDDM também obteve destaque ao cumprir papel relevante na área de governança, pessoal e orçamento. Uma das ações foi a publicação do novo modelo da Carta Anual de Políticas Públicas e Governança Corporativa. Destaque ainda para:

• A atualização de modelos dos formulários de avaliação de membros estatutários;

• A atualização das resoluções Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR);

• A avaliação da governança das empresas estatais federais com a realização do 6º Ciclo do Indicador de Governança IG-Sest;

• A formulação do Programa de Treinamento de Administradores e Conselheiros Fiscais de Estatais em parceria com a Escola Nacional de Administração Pública (Enap);

• A aprovação de sete Planos de Desligamento Voluntário (PDV) de estatais federais.

Transparência

A SEDDM assegurou a transparência na governança das estatais com o lançamento de uma série de publicações. Foi divulgada, por exemplo, a terceira edição do Relatório Agregado das Empresas Estatais Federais (RAEEF), em português e a segunda edição em inglês, com data-base 2021.

Também foi apresentada nova edição do Relatório de Benefícios das Empresas Estatais Federais (Rebef); assim como as duas edições do Boletim das Estatais Federais.

Com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), a pasta do Ministério da Economia contratou estudo sobre indicadores de desempenho de estatais federais na execução de políticas públicas; e realizou a apresentação dos avanços recentes relacionados à governança no Brasil dentro do processo de acessão do país à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).