Receita Federal inova com projeto de NFS-e padrão e programa de Conformidade Cooperativa Fiscal

A Receita Federal do Brasil (RFB) inovou em 2022 com o projeto de padronização da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), que tem como objetivo instituir um modelo único de documento fiscal para promover simplificação e agilidade nas atividades de micro e pequenas empresas no país, além de beneficiar os Microempreendedores Individuais (MEIs). O trabalho está sendo desenvolvido de forma integrada pela RFB e pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf), em respeito ao Protocolo de Cooperação ENAT nº 02, de 7 de dezembro de 2007, que definiu as competências para implementação da ideia.

Saiba mais na página de balanço das ações de 2022.

Outra iniciativa que também obteve destaque no país foi a criação do Confia, o programa brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal. A ideia consiste em um novo tipo de relacionamento entre a Administração Tributária e o contribuinte, baseado na transparência e na cooperação, e com ganhos para ambas as partes e para a sociedade.

Além da padronização da NFS-e, é parte do projeto a disponibilização de uma cesta de produtos tecnológicos envolvendo esse tipo de registro fiscal para todo o Brasil.

A NFS-e é um documento de existência digital, gerado e armazenado eletronicamente em Ambiente Nacional pela RFB, pela prefeitura ou por outra entidade conveniada, para documentar as operações de prestação de serviços. O projeto em andamento tem o intuito de beneficiar as administrações tributárias com a padronização e sistematização das informações, assim garantindo a qualidade e a segurança dos registros e racionalizando os custos com maior eficácia.

Há ainda a intenção de aumentar a competitividade das empresas brasileiras pela racionalização das obrigações acessórias (redução do custo-Brasil), em especial a dispensa da emissão e guarda de documentos em papel. A geração da NFS-e é feita, automaticamente, por meio de serviços informatizados, disponibilizados aos contribuintes.

Para que sua geração seja efetuada, dados que a compõem serão informados, analisados, processados, validados e, se corretos, gerarão o documento. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à secretaria, para a geração da mesma, é do contribuinte.

Programa Confia

O Confia aplica o conceito de gerenciamento de riscos para analisar o comportamento, o histórico de conformidade e a estrutura de controle fiscal dos contribuintes. Dessa forma, a Administração Tributária pode se relacionar da maneira mais eficaz e eficiente com cada um.

No mês passado, a RFB fez uma apresentação sobre o Programa Confia na reunião dos chefes das autoridades fiscais dos países do Brics. O órgão foi representado pelo secretário especial Julio Cesar Vieira Gomes em uma reunião virtual, em 2 de novembro, organizada pela Administração Tributária Estatal da China.

Participaram os chefes das delegações das Autoridades Tributárias da República Federativa do Brasil, da Federação Russa, da República da Índia, da República Popular da China e da República da África do Sul.

No encontro, foi destacado que, entre os avanços do programa, um dos principais é a criação do Fórum do Diálogo, um espaço de encontro, diálogo e debate sistemático para o desenvolvimento de um programa de Conformidade Cooperativa Fiscal.

O mecanismo cria novo paradigma de relacionamento entre fisco e contribuintes, caracterizado pela cooperação, pela prestação de serviços para prevenção de inconformidades e pela transparência em troca de segurança jurídica.

As experiências internacionais indicam que a probabilidade de sucesso de programas de Conformidade Cooperativa é maior quando são desenvolvidos de forma colaborativa com os contribuintes. Esse canal de comunicação e colaboração foi criado por meio do Fórum de Diálogo. As empresas participantes do canal de diálogo vão poder indicar temas que serão discutidos por câmaras temáticas, formadas por seus representantes e técnicos da RFB.

Se houver consenso, as câmaras podem propor critérios para definição de boas práticas de compliance (conformidade) tributário, e as empresas que aderirem ao programa estarão sujeitas às práticas propostas.

As empresas convidadas para construção do Confia no Fórum de Diálogo foram selecionadas por critérios objetivos com base em publicações e listas especiais da RFB. Um dos critérios adotados é a maturidade da governança tributária que a empresa possui, seu porte e seu posicionamento econômico.

Outras ações

A RFB também dedicou atenção ao relacionamento de comércio exterior e criou mecanismo que permite a empresas parceiras um bom relacionamento com o Fisco, baseado na confiança recíproca, com baixo grau de risco em suas operações, tanto em termos de segurança física da carga quanto em relação ao cumprimento de suas obrigações aduaneiras. São mais de 500 empresas certificadas, que respondem por 20% das exportações e 31% das importações do país.

Já em relação às transações tributárias, tornou-se possível negociar débitos tributários em cinco novos temas controversos, o que desafoga os tribunais e confere celeridade aos processos em benefício do contribuinte.

Destaque também para o programa de rastreabilidade fiscal, padrão nacional de controle de produção e rastreabilidade de produtos, por meio da utilização de selos digitais e da integração com o sistema de Nota Fiscal eletrônica.

Além de garantir a precisão no controle da produção, o programa possibilita a identificação da origem de produtos e acompanhamento na cadeia produtiva, tanto pela fiscalização, como pelas próprias empresas (produtoras importadoras, distribuidoras e varejistas).

O controle e a rastreabilidade fortalecem a repressão da produção e importação ilegal, bem como da comercialização de contrafação, protegendo a livre e leal concorrência no mercado, bem como a saúde, o emprego e os recursos dos cidadãos.

Acordos internacionais

Acordos de Dupla Tributação (ADTs) firmados pelo Brasil com a Polônia, em setembro, e com o Reino Unido, em novembro, são dois exemplos recentes dos esforços da Receita Federal do Brasil (RFB) para expandir a rede de tratados tributários do país. O empenho é fundamental para o processo em andamento de adesão do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Estes acordos contribuem expressivamente para promover a segurança jurídica e aumentar os fluxos bilaterais de comércio e investimento. Nesse contexto, também se destacam os Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARMs), tratados bilaterais ou multilaterais celebrados entre aduanas de países que possuam Programas de OEA (Organização dos Estados Americanos) compatíveis entre si.

Programa Receita Brasil

Lançado em março deste ano, o programa tem o objetivo de melhorar o ambiente de negócios e aumentar a competitividade das empresas no país. No último mês de outubro, ele passou a abranger mais áreas e ações estratégicas da RFB, com a criação de uma diretoria específica para coordenar a atuação dos setores envolvidos e buscar uma relação mais proativa com o Congresso Nacional nas pautas relativas ao Fisco.