Comitê de Governança de Dados recebe inscrições até esta sexta-feira (16/12)

O Comitê Central de Governança de Dados (CCGD) lançou edital que regulamenta o processo seletivo para o preenchimento de duas vagas. As vagas são destinadas a representantes de organizações da sociedade atuantes na temática de proteção de dados pessoais, e os interessados devem se inscrever até 16 de dezembro. O endereço eletrônico do formulário de inscrição foi retificado por publicação no Diário Oficial da União (10/12).

Os selecionados deverão cumprir mandato de dois anos, com direito a uma recondução, e terão direito a voto nas deliberações relativas à gestão e tratamento de dados pessoais. A participação no Comitê é considerada prestação não remunerada de serviço público relevante. Os representantes devem comprovar experiência na temática de proteção de dados pessoais e funcionamento da organização por, pelo menos, um ano.

O CCGD é composto por diversos órgãos da Esplanada, além de organizações da sociedade civil e, como convidados, membros dos Poderes Legislativo e Judiciário. A Secretaria-Executiva do Comitê fica a cargo da Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia (SEDGG), órgão encarregado de dar publicidade às resoluções do Comitê.

Administração pública

O Comitê Central de Governança de Dados foi criado pelo Decreto n° 10.046/2019, que dispõe sobre governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e instituiu, também, o Cadastro Base do Cidadão. As reuniões ordinárias são trimestrais, preferencialmente por videoconferência.

São exemplos de competências do CCGD deliberar sobre as orientações e diretrizes para a categorização de compartilhamento amplo, restrito e específico referente à proteção de dados pessoais e, ainda, a respeito das regras e parâmetros para o compartilhamento restrito relativo à preservação do sigilo e da segurança.

Também são competências do Comitê dispor sobre a compatibilidade entre as políticas de segurança da informação e as comunicações efetuadas pelos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dos demais Poderes da União no âmbito do compartilhamento de dados, entre outras atribuições.

As normas e diretrizes sobre o compartilhamento de dados têm a finalidade de simplificar a oferta de serviços públicos; orientar e otimizar a formulação, a implementação, a avaliação e o monitoramento de políticas públicas; e possibilitar a análise das condições de acesso e manutenção de benefícios sociais e fiscais. Além disso, promover a melhoria da qualidade e da fidedignidade dos dados custodiados pela administração pública federal; e aumentar a qualidade e a eficiência das operações internas da administração pública federal.