Brasil dá mais um passo para entrar na OCDE com Plano Nacional de Política Regulatória

Com o objetivo de promover um melhor ambiente concorrencial no país, a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec), por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico (Seae), lançou nesta terça-feira (20/12) o Plano Nacional de Política Regulatória. O documento é uma das entregas previstas no cronograma de implementação das 18 recomendações do peer review (revisão por pares) da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre a reforma regulatória no Brasil – o país está em processo de acessão e tem cumprido etapas necessárias para efetivar a entrada no grupo.

O Plano Nacional de Política Regulatória contém uma apresentação completa de todas as diretrizes da política regulatória no contexto federal e também tem o objetivo de sinalizar aos reguladores subnacionais o caminho a ser trilhado, de modo a maximizar benefícios líquidos das regulações em território nacional.

No documento, há o detalhamento do sistema regulatório brasileiro e os atores nele envolvidos, com indicações objetivas sobre a missão da Seae: coordenar e supervisionar o sistema.

O plano informa ainda as circunstâncias e detalhes de implementação e execução da Governança Regulatória no Brasil, com explicações sobre cada um dos respectivos pilares: política regulatória, instituições e ferramentas.

Eficiência econômica

Em um ambiente de crescente inovação e competitividade econômica, no qual é primordial a construção da confiança necessária de cidadãos e investidores, a atuação do regulador é dispensável, tendo em vista que, nesse contexto, as próprias decisões das empresas e dos consumidores seriam capazes de levar ao resultado ótimo do ponto de vista de bem-estar social.

No entanto, em uma situação de concorrência imperfeita ou na ausência de concorrência, a intervenção do Estado por meio da regulação faz-se necessária para os países alcançarem seus objetivos de melhorar a eficiência econômica.

Quando bem desenhada e implementada de forma correta, a atividade regulatória pode contribuir para o crescimento econômico, aumento do bem-estar social e da qualidade de vida, atacando os efeitos negativos causados por barreiras de entrada e outras restrições que prejudicam a concorrência.

Eixos e peer review

Os desafios futuros para a consolidação da política regulatória brasileira, bem como seus recentes avanços, foram objeto de análise técnica e isenta pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) em relatório de peer review. Como resultado, o relatório apresenta recomendações divididas em quatro eixos:

- política regulatória e instituições;

- avaliação ex-ante (tipo de análise baseada em suposição e prognóstico) do regulamento e engajamento das partes interessadas na formulação de regras;

- revisão do estoque regulatório;

- coerência e política regulatória em nível subnacional.

Peer review, ou revisão por pares, é um instrumento de avaliação técnica realizada na OCDE, em que determinada política é analisada pelos outros países, favorecendo trocas de experiências e aproximação com padrões e princípios estabelecidos pela Organização. Membros não pertencentes à OCDE também podem solicitar revisões por pares.

Já foram realizadas algumas peer reviews a pedido do Brasil, como, por exemplo, na área de auditoria das contas do governo e sobre transparência e troca de informações tributárias.

Revisão de modelo

Ao longo das últimas décadas, a desgastada fórmula do ‘comando e controle’ aplicada à regulação, sustentada pela coerção por meio da aplicação de penalidades, tem sido substituída pela regulação com base em evidências e com foco em resultados. Nesse novo modelo, a qualidade do desenho regulatório é capaz de promover o comportamento virtuoso dos agentes, de forma a maximizar a eficiência econômica e o bem-estar social.

Para alcançar a meta, é necessário implementar uma governança regulatória ágil, eficaz, apoiada nas melhores práticas e capaz de enfrentar os desafios impostos por inovações disruptivas proporcionadas pela evolução tecnológica e por crises de escala global que demandam respostas rápidas por parte dos reguladores. O objetivo do plano é, portanto, guiar esse processo.

De acordo com o documento, a adoção de boas práticas regulatórias busca garantir maior previsibilidade, segurança jurídica, legitimidade e eficiência. A revisão do modelo requer tanto uma mudança de métodos e de cultura quanto uma reforma organizacional e do arcabouço legal.

O desafio da política regulatória brasileira para os próximos anos consiste em engajar todos os reguladores (estimados em mais de uma centena apenas na esfera federal, segundo o Censo de Reguladores 2022) no processo de melhoria regulatória que vai além da mera adoção de avaliações de impacto e mecanismos de participação social, práticas já implementadas no governo federal. A convergência regulatória entre os diversos níveis de governo e a necessidade de fortalecimento institucional são igualmente fundamentais.