Gecex aprova incorporação de corte permanente de 10% na TEC ao ordenamento jurídico brasileiro

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou nesta quarta-feira (17/8) resolução para incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro a decisão do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul de reduzir em 10% as alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) para a maior parte do universo tarifário, resguardadas as exceções já existentes no bloco. A resolução, que entrará em vigor no próximo dia 1º de setembro, não altera as alíquotas do Imposto de Importação aplicadas pelo Brasil, por essas estarem já reduzidas em 20% em relação à TEC vigente atualmente.

A medida vale para cerca de 80% do universo tarifário e é a primeira ampla redução da Tarifa Externa Comum implementada no âmbito do Mercosul desde a sua criação.

A decisão do CMC – anunciada em reunião realizada em julho, no Paraguai – busca estabelecer uma estrutura tarifária mais eficiente para ampliar a inserção dos países do Mercosul no comércio internacional, além de aumentar a competitividade e a integração das economias do bloco.

Modernização da TEC

O Brasil já havia anunciado duas reduções de 10% no imposto de importação aplicado pelo país. Uma em novembro de 2021 e outra em maio de 2022 , de caráter temporário (com vigência até 31 de dezembro de 2023) e excepcional, em virtude da necessidade de atenuar os efeitos dos choques de oferta causados pela pandemia e pelo conflito entre Rússia e Ucrânia na economia brasileira.

Com a decisão de julho, o CMC viabilizou uma redução horizontal de 10% da TEC para todos os países do Mercosul, o que torna permanente uma parcela das reduções tarifárias já implementadas pelo Brasil.  O corte adicional de 10%, implementado pelo Brasil em maio de 2022, permanecerá vigente, portanto, até final de 2023. As negociações prosseguem, nas instâncias pertinentes do bloco, a fim de buscar uma modernização mais ampla e mais profunda de sua estrutura.

O Brasil considera a modernização da TEC como um dos pilares da estratégia de promover maior inserção do país no comércio internacional, paralelamente à melhoria do ambiente de negócios, à ampliação da rede de acordos comerciais e à redução das barreiras não tarifárias ao comércio.

Motociclistas e alimentos

Outra medida aprovada pelo Gecex foi a inclusão de sete códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (Letec), incluindo airbags para proteção de motociclistas, proteínas do soro do leite, e complementos alimentares. Com a inclusão na Letec, as tarifas de importação desses itens – que variavam de 11,2% a 35% – serão zeradas ou reduzidas a 4% a partir do próximo dia 1º de setembro.

Tarifas consolidadas

Por fim, o Gecex aprovou ajustes na Resolução Gecex n° 272, de 2021, para tornar mais claras as concessões tarifárias decorrentes de compromissos na Organização Mundial do Comércio (OMC). Inicialmente, a medida abarca as alíquotas do Imposto de Importação para 48 códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, que passam a compor o Anexo II da mencionada norma do Gecex. As chamadas “tarifas consolidadas” são limites máximos de Imposto de Importação que cada um dos membros da organização se comprometeu a aplicar nas importações dos demais países membros da OMC. A resolução aprovada, portanto, torna mais transparente aos operadores de comércio exterior as alíquotas do imposto de importação efetivamente aplicadas, de maneira a observar os limites negociados pelo Brasil na OMC.