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PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Evento alerta para fim do prazo para municípios instituírem a previdência complementar
A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) participa, nesta quinta-feira (12), de evento on-line para alertar prefeitos e gestores dos Regimes Próprios de Previdência Social sobre o prazo final para implementação da previdência complementar pelos municípios. A exigência se deu com a EC 103/2019, que alterou as regras da Previdência no Brasil. O prazo final para a implementação do regime é 13 de novembro deste ano.
O Roda de Conhecimento é promovido pela Confederação Nacional dos Municípios. Será gratuito e transmitido ao vivo às 10h no canal da entidade no Youtube. O subsecretário do Regime de Previdência Complementar, Paulo Valle, e a coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar, Márcia Paim, representarão o Ministério do Trabalho e Previdência.
O evento pretende reforçar a importância de prefeitos e gestores acelerarem as tratativas e a aprovação dos projetos de lei que implementam os regimes de previdência complementar. A SURPC permanece oferecendo apoio e orientação aos entes que precisarem. O cumprimento do dispositivo previsto no texto constitucional será um dos critérios a serem analisados para fins de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Assim, os municípios que não implementarem a previdência complementar para os seus servidores poderão ficar em situação irregular e impedidos de receber transferências voluntárias da União.
Para mais informações sobre a Previdência Complementar acesse https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar
Roda de Conhecimento
Tema: Alerta ao prazo final de implementação do Regime de Previdência Complementar em seu município.
Quando: 12/8/2021 às 10h