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COMPETITIVIDADE
Projeto de Lei sobre uso de Inteligência Artificial avança no Congresso
Foi aprovado nesta quarta-feira (29/9), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei (PL) nº 21/2020 , que cria o marco legal do desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) pelo poder público, empresas, entidades diversas e pessoas físicas. O texto – em tramitação – estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para a IA. Agora, a medida segue para apreciação no Senado federal.
Considerando a importância do tema, a Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – por meio da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae), contribuiu com o projeto ao articular com os demais órgãos envolvidos para garantir uma legislação livre de barreiras regulatórias que prejudicam a competitividade.
A ideia da Secretaria é que o PL limite a regulação, para que não aconteça com o setor de IA o que já ocorreu com diversos outros, em que há regulação em excesso e feita por órgãos e entidades sem competência técnica.
Entre outros pontos, a proposta estabelece que o uso da IA terá como fundamento o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos, à igualdade, à não discriminação, à pluralidade, à livre iniciativa e à privacidade de dados. Além disso, a IA terá como princípio a garantia de transparência sobre o seu uso e funcionamento.
A Inteligência Artificial é considerada uma nova fronteira tecnológica com potencial para alavancar novas frentes de crescimento.
De acordo com pesquisa da empresa de consultoria Accenture, essa tecnologia pode duplicar as taxas de crescimento econômico anual até 2035. A previsão é que a Inteligência Artificial aumente a produtividade em até 40% e permita a otimização do tempo por parte das pessoas.
Diversas nações já implementaram estratégias voltadas para o desenvolvimento da Inteligência Artificial, com a articulação de esforços que envolvem governo, indústrias e universidades.
Devido a sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico e social, o Brasil não pode deixar de contar com uma legislação que discipline o uso da Inteligência Artificial.
*Com informações do Senado federal