Ouvidoria abre consultas ao público sobre serviços do Ministério da Economia

A Ouvidoria do Ministério da Economia abriu, para o público em geral, 36 enquetes a fim de saber a opinião dos usuários sobre os serviços prestados pela pasta. Essa é a segunda etapa do processo, que foi iniciado com a consulta aos voluntários integrantes do Conselho de Usuários – exigência prevista na Lei 13.460/17, regulamentada pelos decretos 9.492/18 e 10.228/20.

As enquetes em andamento envolvem questões sobre serviços do Ministério da Economia relacionados a exportação e importação, legislação tributária, auxílio funeral, Orçamento Cidadão Digital e distribuição gratuita de prêmios como propaganda, entre outros. Os usuários podem opinar, por exemplo, a respeito do serviço prestado para quem quer obter, renovar, revogar ou, simplesmente, participar de consulta pública sobre ex-tarifário para bens de capital e bens de informática e telecomunicações (BK e BIT).

Outras consultas avaliam os serviços utilizados por quem quer apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância; solicitar auxílio funeral de aposentado, militar reformado ou da reserva atendido pelo Departamento de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos extintos (Decipex), ou obter autorização para atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, ou de captação de poupança popular.

A previsão é de que, no total, sejam postos em avaliação cerca de 300 serviços do Ministério. As enquetes são publicadas na Plataforma Virtual do Conselho de Usuários de Serviços Públicos, criada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Melhoria dos serviços

O resultado dessas enquetes servirá de subsídio para a formulação, avaliação e reformulação dos serviços do Ministério da Economia. Qualquer pessoa física ou jurídica pode participar, gratuitamente, respondendo às consultas sobre os serviços públicos e, também, apresentando propostas de melhorias.

Segundo a Ouvidoria, a opinião dos usuários poderá chegar diretamente aos responsáveis por formular e executar esses serviços. Dessa forma, as comunidades e todos os usuários poderão ter acesso a serviços melhores, mais ágeis e adequados às expectativas da população.

Serviços com enquetes abertas

- Obter Ex-Tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações 
- Participar na Consulta Pública de Ex-tarifário de Bens de Capital ou de Bens de Informática e Telecomunicações
- Renovar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT)
- Apresentar recurso em julgamento na aplicação de legislação tributária em segunda instância
- Revogar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT)
- Solicitar Auxílio Funeral de aposentado, militar reformado ou da reserva atendidos pelo DECIPEX
- Obter autorização para atividades de distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, ou de captação de poupança popular
- Consultar dados do Orçamento Cidadão Digital
- Obter redução em tarifas de importação de autopeças
- Criar Zonas de Processamento de Exportação
- Instalar projeto industrial em Zonas de Processamento de Exportação
- Comprovar o cumprimento do compromisso assumido nos Atos Concessórios de Drawback Suspensão
- Obter benefícios fiscais para importação de matéria-prima para fabricação nacional de máquinas e equipamentos a serem fornecidos no mercado interno 
- Obter concessão de Regime Aduaneiro Especial para mercadorias destinadas à industrialização de embarcação
- Obter desoneração tributária para mercadorias destinadas à industrialização de produto a ser exportado 
- Obter desoneração tributária para reposição de insumos utilizados para exportação
- Obter redução no imposto de importação na Colômbia para produtos lácteos
- Obter Preferência Tarifária nas exportações para Suíça e Noruega ao amparo do Sistema Geral de Preferencias (SGP)
- Solicitar desbloqueio de senha de acesso ao SIGEPE para aposentados, militares reformados e da reserva, pensionistas e anistiados políticos atendidos
- Tratar alegações de inobservância das diretrizes da OCDE para as empresas multinacionais
- Consultar dados no Painel do Orçamento Federal
- Obter redução do imposto de importação na União Europeia para açúcar
- Obter redução do imposto de importação no país de destino para mercadoria exportada
- Obter benefício de redução a zero do Imposto de Renda para operações de promoção comercial de produtos e serviços
- Comunicar falecimento de aposentados, militares reformados ou da reserva, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX
- Solicitar agendamento de visita técnica de aposentados, pensionistas ou anistiados políticos civis para fins de comprovação de vida (inserido em Julho/21)
- Solicitar Isenção de Imposto de Renda para aposentados, pensionistas e anistiados políticos atendidos pelo DECIPEX e Investimentos Diretos
- Solicitar fixação ou alteração de Processo Produtivo Básico
- Criar sua conta digital (gov.br)
- Esclarecer dúvidas sobre comércio exterior
- Alterar ex-tarifário para Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações (BK e BIT)
- Comprar Títulos Públicos Federais
- Alterar Registro de Exportação averbado
- Assinatura Eletrônica
- Protocolar documentos junto ao Ministério da Economia