Ministério da Economia realiza consulta pública para regulamentar licitação por menor preço

O Ministério da Economia está realizando consulta pública sobre o texto da Instrução Normativa que regulamentará a licitação, por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. A minuta é a 12º norma que regulamenta a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133), em vigor desde abril de 2021. Os interessados em participar têm prazo até 4 de outubro para enviar as contribuições por meio da plataforma Participa +Brasil.

De acordo com a minuta em consulta, a utilização do critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será obrigatória na modalidade pregão, realizada em sessão pública, por meio do Sistema de Compras do Governo Federal e conduzida pelo agente ou comissão de contratação.

Os licitantes interessados deverão realizar cadastro prévio no Sistema de Registro Cadastral Unificado (Sicaf) e enviar, exclusivamente via sistema, a proposta com a descrição do objeto ofertado, o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da sessão. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.

O texto da futura Instrução Normativa detalha ainda os procedimentos, fases, modos de disputa e prazos mínimos para apresentação das propostas e lances, que poderão ser reduzidos até a metade nas licitações realizadas pelo Ministério da Saúde, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).