Ministério apresenta metodologias de cálculo de indenização em contratos do setor de saneamento

A Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) lançou nesta quinta-feira (30/9), um projeto de minuta de instrução normativa com metodologia de cálculo para indenização de bens reversíveis não amortizados em caso de extinção antecipada de contratos entre titulares e prestadores de serviços de saneamento básico. A proposta contempla as principais modelagens contratuais existentes no país e internacionalmente.

O projeto foi lançado pela Secretaria de Desenvolvimento da Infraestrutura (SDI), em cooperação técnica com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). O objetivo é contribuir com a agenda regulatória do setor e estabelecer critérios objetivos para a transferência de ativos, além de facilitar a substituição de contratos com diferentes prestadores de serviços de saneamento básico.

O novo marco legal do saneamento básico, aprovado pela Lei nº 14.026/2020, destravou as barreiras à participação da iniciativa privada no setor. Além disso, estabeleceu a necessidade de previsão objetiva de atingimento das metas de universalização (99% de cobertura do serviço água e de 90% do serviço de esgotamento sanitário até 2033) na celebração de novos contratos.

O secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura, Gabriel Fiuza, apontou a importância da parceria dos agentes públicos na discussão dessa pauta. “A proposta da SDI contou com participação ativa da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), em razão do novo marco legal do saneamento básico ter lhe atribuído a competência de estabelecer normas de referência sobre o tema. Assim, a SDI apresenta esta proposta para contribuir com a normatização do setor, preservando os contratos assinados antes da entrada em vigor da norma de referência e indicando solução caso não haja cláusula específica sobre o método de cálculo do valor de indenização de bem reversível ou informações contábeis suficientes para sua aplicação”, destacou.

Nos contratos assinados após a publicação da norma de referência da ANA, o método indicado é o Fair Value ou Valor Justo, técnica que mais se aproxima do valor de mercado do ativo por ajustá-lo ao valor presente dos fluxos de caixa por ele gerados. Nesse sentido, tal metodologia tende a refletir melhor o desempenho operacional do contratado, criando incentivos para uma oferta eficiente do serviço de saneamento básico.

Além das metodologias mencionadas, o projeto também compreende a elaboração de minuta de norma de referência, cujo inteiro teor foi encaminhado para ANA, e agora fica disponível para exame de toda a sociedade.

Acesse os documentos para download  

Conteúdo completo dos estudos divulgados
Proposta de Metodologias de Cálculo de Indenização em Contratos do Setor de Saneamento
Anexo 1 - Diagnóstico das metodologias de indenização no setor de saneamento no Brasil
Anexo 2 - Workshop e relatório do evento com avaliação crítica da metodologia de indenização
Anexo 3 - Detalhamento de Metodologias e Instruções Normativas
Anexo 4 - Relatório de Workshop Apresentação da Proposta de Norma de Referência

 Assista ao vídeo sobre as contribuições regulatórias para o setor de Saneamento básico