CMAP encaminha primeiro Relatório Anual de Avaliações de Políticas Públicas ao Congresso Nacional

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) enviou nesta terça-feira (31/8) seu primeiro Relatório Anual de Avaliação de Políticas Públicas ao Congresso Nacional. O documento contém o resultado de 16 avaliações realizadas pelo Conselho para o Ciclo 2020: oito de subsídios da União e oito de iniciativas ou programas financiados por gastos federais diretos, que envolvem R$ 871 bilhões. A determinação para o envio até o dia 31 de agosto – que passa a ser anual a partir de agora – foi estabelecida pela Lei nº 13.971/2019, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) 2020- 2023. O PPA é um instrumento de planejamento estratégico de médio prazo da Administração Pública federal e possui vigência de quatro anos.  

É preciso saber se os resultados alcançados são realmente efetivos frente aos objetivos esperados, tendo em vista sempre que o Estado deve destinar os recursos da população a ações que melhor beneficiem o povo”, (Marcelo Guaranys) 

Entre as políticas avaliadas no ciclo 2020 estão, por exemplo, programas como o Minha Casa, Minha Vida – o Bolsa Família – e o Simples Nacional. A necessidade da realização de avaliações das políticas instituídas pelo Poder Público foi incluída na Constituição Federal pela Emenda Constitucional 109, de março deste ano, conhecida como PEC Emergencial. Embora a atribuição de avaliar políticas seja do CMAP, no âmbito federal cabe também aos próprios órgãos gestores avaliarem as políticas que estão sob a sua gestão quando entenderem necessário.   

Para o secretário-executivo do Ministério da Economia – e representante da Pasta no Conselho –, Marcelo Guaranys, avaliar políticas públicas é um passo fundamental para que os recursos públicos sejam empregados da melhor forma possível. “É preciso saber se os resultados alcançados são realmente efetivos frente aos objetivos esperados, tendo em vista sempre que o Estado deve destinar os recursos da população a ações que melhor beneficiem o povo”, afirma.  

Sabemos que ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse sentido, mas entendemos que este relatório é um passo importante, alinhado às boas práticas internacionais, e representa um avanço no processo de avaliação dessas políticas no Brasil”, (Gustavo Guimarães)  

O secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria/ME, Gustavo Guimarães, destaca que o relatório é um instrumento de interlocução entre os Poderes Executivo e Legislativo, que tem como objetivo embasar, com evidências, as discussões parlamentares sobre alterações legais e aperfeiçoamentos das políticas públicas do país, e garantir transparência à sociedade. “Sabemos que ainda há um longo caminho a ser percorrido nesse sentido, mas entendemos que este relatório é um passo importante, alinhado às boas práticas internacionais, e representa um avanço no processo de avaliação dessas políticas no Brasil”, enfatiza.   

Documento   

Segundo o relatório, o governo inova ao apresentar avaliações já com propostas de aprimoramentos das políticas e reforça a importância do papel do CMAP para o fortalecimento da integração da avaliação com o planejamento e o ciclo orçamentário das políticas públicas. O documento também destaca que a efetividade completa das recomendações ocorrerá por meio de ações conjuntas entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional.   

De forma resumida, o relatório descreve ainda o processo de institucionalização da avaliação e do monitoramento das recomendações, além de apresentar um balanço desses processos, com dados referentes a três ciclos de avaliação do Conselho: 2019, 2020 e 2021.  

Implementado há dois anos pelo Decreto nº 9.834, de 12 de junho de 2019, o CMAP possui 46 avaliações em sua carteira, provenientes dos três ciclos de avaliação mencionados. Desse total, 29 estão concluídas. 

A lista de políticas públicas para avaliação para cada ciclo anual é construída a partir de critérios de materialidade, criticidade e relevância das políticas.  

O Conselho   

O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas é formado pelos secretários-executivos do Ministério da Economia, da Casa Civil e da Controladoria‐Geral da União (CGU) e possui em sua estrutura o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos (CMAG). O CMAP é a estrutura responsável pelo processo de avaliação de políticas instituídas em âmbito federal no país. A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) tem como funções a coordenação e supervisão das avaliações, além do fornecimento de apoio técnico e administrativo ao Conselho e a coordenação dos Comitês.