Câmara de Comércio Exterior aprova ampliação da regra de tributação do setor aeronáutico do Mercosul

Medida permitirá redução tarifária a 0% para 19 novos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul, trazendo maior competitividade ao setor aéreo

Publicado em 01/09/2021 11h52 Atualizado em 31/10/2022 14h32

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério da Economia aprovou a internalização da Resolução do Grupo do Mercado Comum (GMC) que atualiza a "Regra de Tributação da Tarifa Externa Comum para os Produtos do Setor Aeronáutico", estabelecida em 1994. A medida foi aprovada em reunião virtual do Comitê Executivo de Gestão da Camex (Gecex), em 18 de agosto último, e a Resolução Gecex nº 244 foi publicada nesta quarta-feira (1º/9) no Diário Oficial da União.

Trata-se de regime especial de importação comum aos Estados-Partes do Mercosul, implementado para isentar o setor aeronáutico da cobrança do Imposto de Importação em aeronaves e aparelhos de treinamento de voo, bem como suas partes e insumos utilizados na fabricação, reparação, manutenção, transformação, modificação ou industrialização desses bens, desde que “fabricados em conformidade com especificações técnicas e normas de homologação aeronáuticas”.

Vale destacar que os benefícios da Regra de Tributação do setor aeronáutico não se limitam ao setor produtivo de bens, alcançando também o setor de serviços: empresas e companhias aéreas podem ter acesso a máquinas e produtos utilizados no setor como, por exemplo, pontes de embarque de passageiros e produtos utilizados a bordo.

A medida permitirá a redução tarifária a 0% para 19 novos códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul a seis dígitos, totalizando 887 códigos, que compõem a regra. Segundo a secretária-executiva da Camex, Ana Repezza, a iniciativa permitirá melhorias de competitividade do setor aéreo, extremamente afetado pela pandemia da Covid-19.

Gecex

O Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) é o núcleo executivo colegiado da Camex, presidido pelo Ministério da Economia e responsável por definir alíquotas dos impostos de importação e exportação, fixar medidas de defesa comercial e internalizar regras de origem de acordos comerciais, entre outras atribuições.

Segundo o Decreto nº 10.044/2019, o Gecex é formado pela Presidência da República e pelos ministérios da Economia, das Relações Exteriores e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.