Aberta consulta pública para elaboração do Guia Orientativo de Avaliação de Resultado Regulatório

Está aberta a partir desta terça-feira (28/9), na plataforma Participa + Brasil, consulta pública sobre a minuta do Guia Orientativo para Elaboração de Avaliação de Resultado Regulatório – Guia de ARR. As contribuições podem ser enviadas até o dia 12 de novembro. O material é mais um avanço significativo na agenda brasileira de melhoria regulatória.

A ARR é uma boa prática internacional e se refere, nos termos do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, à verificação dos efeitos decorrentes da edição de atos normativos, considerados o alcance dos objetivos originalmente pretendidos e os demais impactos observados sobre o mercado e a sociedade em decorrência de sua implementação.

Acesse a consulta pública

De acordo com o decreto, o compromisso de elaboração da ARR se dará a partir de 2022, passando a ser obrigatório a todos os órgãos e entidades da Administração Pública federal a inclusão da Avaliação de Resultado Regulatório em pelo menos um ato normativo até 31 de dezembro de 2022.

O Guia de ARR foi construído para ser uma ferramenta de apoio ao cumprimento da norma pelos órgãos reguladores brasileiros, e tem caráter orientativo e não vinculante. O texto aberto à consulta pública é resultado de trabalho conjunto do Ministério da Economia, das Agências Reguladoras federais, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e do Laboratório de Regulação Econômica da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ-Reg).

A contribuição de todos é importante para a construção das melhores orientações técnicas, do modo mais simples, claro e objetivo possível, de forma a promover a efetiva implementação da ARR no ciclo regulatório brasileiro.