Reunião em Santa Catarina irá discutir a instituição da previdência complementar

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia irá participar, nesta sexta-feira (5), de reunião que orientará os entes que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) sobre a obrigatoriedade de instituir o Regime de Previdência Complementar. O encontro será com representantes dos entes vinculados à Associação dos Municípios do Médio Vale do Itajaí (AMMVI), em Santa Catarina.

O prazo para os entes que possuem RPPS instituírem a previdência complementar, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de 2019, é de até dois anos a contar da publicação da Emenda, portanto, encerra-se em novembro deste ano.

O não cumprimento do dispositivo da Emenda Constitucional gera irregularidade passível de bloqueio do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciário.

Participarão da reunião a coordenadora-geral de Diretrizes de Previdência Complementar da SURPC, Márcia Paim Romera; o presidente e a assessora Jurídica da Associação dos Institutos de Previdência de Santa Catarina (ASSIMPASC), Carlos Xavier Schramm e Cláudia Fernanda Iten; além dos secretários de Administração e Finanças e o procurador Jurídico dos Municípios, e membros da Diretoria da AMMVI.

Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos

A SURPC elaborou e disponibilizou, no início do ano passado, o Guia da Previdência Complementar para Entes Federativos com o objetivo de oferecer aos entes orientações e minuta de projeto de lei para a implantação do Regime de Previdência Complementar.

O Guia tem orientações como: quem deve instituir o Regime de Previdência Complementar e de que forma; as alternativas de adesão; o processo de instituição; forma de inscrição dos servidores; e procedimentos relacionados ao participante, ao patrocinador, à contratação e à inadimplência. O guia já está disponível na página da Secretaria de Previdência: acesse aqui.