Publicada nova versão da Coletânea de Normas

A Subsecretaria do Regime de Previdência Complementar (SURPC) da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão da Previdência Complementar. A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizada até dezembro de 2020.

A coletânea traz as Leis Complementares nºs 108 e 109 anotadas, ambas de 2001. As leis versam sobre previdência complementar e a relação dos entes federativos com as suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar .

Dentre as atualizações, destaca-se a entrada em vigor da nova norma de procedimentos contábeis: a Instrução Previc nº 31, de 2020, no dia 1º de janeiro de 2021, que revogou a antiga Instrução Previc nº 34, de 2009. O objetivo foi uniformizar os registros contábeis dos atos e fatos administrativos praticados, racionalizar a utilização de contas contábeis, estabelecer regras, critérios e procedimentos necessários à obtenção e divulgação de dados, possibilitar a análise, a avaliação do desempenho e o controle, de modo que as demonstrações contábeis elaboradas, expressem, com fidedignidade, clareza e transparência, a real situação econômico-financeira e o equilíbrio técnico dos planos de benefícios de caráter previdencial e assistencial e plano de gestão administrativa.

A nova versão da Coletânea de Normas dos Fundos de Pensão da Previdência Complementar está disponível para acesso e download na página da Secretária de Previdência do Ministério da Economia, na aba da Previdência Complementar.