Teto de gastos deve permitir redução da carga tributária, aponta nota da SPE

 O processo de consolidação fiscal com o teto de gastos vai garantir a sustentabilidade das contas públicas e viabilizar a redução da carga tributária, segundo a Nota Informativa Racionalização dos Gastos e Reformas Estruturais no Novo Arcabouço Fiscal, divulgada nesta quarta-feira (20/10) pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia. O documento mostra como os esforços do governo federal na consolidação fiscal estão gerando resultados positivos em importantes variáveis fiscais, com reflexos na solvência de longo prazo das contas públicas brasileiras.

“Mesmo depois do resultado do ano de 2020, observamos que, em 2021, o desempenho das contas públicas já está retornando à normalidade. Ainda temos desafios futuros à gestão fiscal, mas a situação está distante dos números do combate ao coronavírus”, afirmou o subsecretário de Política Macroeconômica da SPE, Fausto Vieira.

Acesse a Nota Informativa Racionalização dos Gastos e Reformas Estruturais no Novo Arcabouço Fiscal

A nota explica que a consolidação fiscal, tendo o teto de gastos como marco relevante em seu arcabouço, está revertendo uma tendência da economia brasileira, de crescimento das despesas superiores à variação do Produto Interno Bruto (PIB) nominal. Ao se estabelecer o limite para as despesas, houve uma alteração nesta dinâmica, pois o aumento dos gastos do governo ficou restrito à inflação do ano anterior. Segundo Vieira, desta maneira é possível “uma escolha social para a redução da tributação de forma fiscalmente sustentável”.

O subsecretário salienta que o compromisso do governo com a responsabilidade fiscal é reafirmado a cada dia, por meio de ações fundamentadas no equilíbrio das contas públicas e na eficiência dos gastos. Assim, as três principais rubricas da despesa federal – benefícios previdenciários, pessoal e encargos sociais e despesas com juros nominais – estão sendo endereçadas e contribuem para o processo de consolidação fiscal.

“A manutenção do teto de gastos é determinante nesse contexto, porque tem permitido a imposição de limites ao gasto público e contribuído para a sua racionalização”, explica Fausto Vieira. Com o novo marco, as despesas discricionárias devem ser elencadas e executadas conforme a disponibilidade financeira. Para as despesas obrigatórias, por outro lado, podem ser necessárias mudanças legislativas que garantam o controle futuro do seu crescimento, visando à maior eficiência do gasto público.

A SPE conclui na nota que a consolidação fiscal contribui para o fortalecimento dos fundamentos macroeconômicos do país, no longo prazo, à medida que reduz a taxa de juros estrutural da economia e ajuda no crescimento sustentável do PIB. Outra consequência direta da consolidação fiscal e das reformas estruturais que ocorreram nos últimos anos é a redução da dívida pública, além da possibilidade da redução da tributação.

Trajetória sustentável da dívida

Considerando a necessidade de se observar a trajetória sustentável da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) – devido à restrição intertemporal do governo baseada na PEC Emergencial nº 109) – a SPE utilizou dois índices que projetam os números cinco anos à frente. No primeiro, a taxa implícita da dívida projetada é composta pela expectativa da Selic coletada pelo Boletim Focus do Banco Central para os próximos anos. “Para 2021, já se pode verificar uma reversão desse indicador, devido à redução da dívida corrente, assim como o aumento rápido da atividade e melhora do resultado fiscal esperado”, diz Fausto Vieira.

Conforme a nota da SPE, de 2011 a 2013 houve tendência de elevação da dívida bruta e, de 2014 ao início de 2016, esse indicador teve uma forte piora, em razão do menor crescimento, da elevação dos juros e da redução do superávit primário. Quando comparado ao final do mês de fevereiro nestes dois anos, o aumento do indicador foi de cerca de 50%.

A partir da consolidação fiscal com o teto de gastos, no entanto, o indicador se estabilizou por três anos, graças à expectativa de menor taxa de juros e maior crescimento econômico para prazos mais longos. Já em meados de 2019 – quando as expectativas para o superávit primário melhoraram – o nível atingiu o menor valor desde o fim de 2016. A pandemia do novo coronavírus, em 2020, provocou nova elevação da dívida, mas, em 2021, já se verifica uma reversão desse indicador. “Isso tem ocorrido pela redução da dívida corrente e a melhora mais rápida da atividade e do resultado fiscal esperado”, explicou o subsecretário.

Na segunda estimativa, a SPE utilizou os dados da Estrutura a termo da Taxa de Juros (ETTJ), em vez da Selic esperada. Os cálculos revelaram estabilização do índice a partir do teto de gastos, revertendo a tendência de alta desde 2012. Inclusive, a partir do segundo semestre de 2018, com a queda da taxa de juros futura, o índice alcançou o menor valor desde o segundo semestre de 2015. Fausto Vieira aponta, também, que apesar da forte elevação do endividamento em 2020, o indicador de dívida cinco anos à frente se aproxima dos valores no período de 2016 e 2017.

Mudanças legislativas

Outro destaque da nota da SPE é o impacto sobre a racionalização dos gastos públicos motivado por mudanças legislativas, como a Reforma da Previdência, a PEC Emergencial, e a Lei Complementar nº 178 – que aperfeiçoou a Lei de Responsabilidade Fiscal e estabeleceu um ajuste para os estados e municípios. “Diversas propostas em discussão no Congresso Nacional, tais como a Reforma Administrativa e o Teto Remuneratório, também atuam nessa mesma direção”, acrescentou Fausto Vieira.

A desestatização da Eletrobras é mais um marco importante, segundo o subsecretário, somando-se a outros projetos que buscam limitar o gasto obrigatório e aumentar a participação do setor privado no investimento, tais como o novo marco legal das concessões e parcerias público-privadas, a Reforma Administrativa, a Privatização dos Correios, a PEC dos precatórios e o Teto Remuneratório.

A SPE também pontua que a despesa primária do Governo Central como proporção do PIB tem se mantido constante, graças ao teto dos gastos. Apesar de uma alta forte em 2020 – causada pela crise sanitária, com forte pressão nas contas públicas para gastos extraordinários –, no acumulado de 12 meses, até julho de 2021, já houve melhora no resultado das contas públicas. “Os patamares observados para 2021 deverão retornar àqueles anteriores à crise”, prevê Vieira.

Pessoal, Previdência e juros

Os esforços do governo pela consolidação fiscal também têm colaborado para o cenário positivo dos gastos e da dívida nos próximos anos, afetando principalmente três rubricas – Pessoal e Encargos Sociais, Benefícios Previdenciários e Despesas com Juros Nominais.

Os gastos com Pessoal e Encargos Sociais – que chegaram a 4,8% do PIB – vêm caindo desde 2009 e hoje estão em torno de 4,2% do Produto Interno Bruto, com previsão de ficarem abaixo de 3,8% do PIB em 2022, em grande parte devido ao enxugamento do quadro de servidores. Nos últimos 12 meses, até agosto, a média do número de ingressos na Administração Pública federal foi de 3.448 servidores, o que representa uma redução de 48,3% em relação a dezembro de 2018 e 50,1% em relação a dezembro de 2017. Soma-se a isso a Reforma da Previdência, que está revertendo a piora do déficit previdenciário observada desde 2012. Para 2022, as estimativas das Secretarias de Tesouro Nacional e do Orçamento Federal apontam um déficit previdenciário de 3% do PIB.

A SPE também destaca uma melhora expressiva do resultado primário do Governo Central em relação ao ápice da pandemia no ano passado. Mesmo com déficit de R$ 173,1 bilhões em 12 meses, até setembro de 2021, as previsões do Prisma Fiscal da SPE indicam que, em setembro do próximo ano, o déficit primário de 12 meses, a preços de setembro de 2021, será inferior a R$ 70 bilhões, retornando à trajetória anterior à pandemia da Covid-19.

Por fim, a nota informativa da SPE destaca o ataque às despesas com juros nominais, pois com as reformas estruturais e a consolidação fiscal há redução da taxa de juros estrutural. Segundo o documento, nos últimos anos, foi possível observar uma redução nas despesas com juros nominais do Governo Central de um patamar de 6,6% do PIB em 2015 para 3,6% do PIB em 2020.