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POLÍTICAS PÚBLICAS
CMAP apresenta ao Congresso Nacional 1º Relatório Anual de Avaliações de Políticas Públicas
O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) apresentou, nesta quinta-feira (7/10), à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional os Relatórios de Monitoramento do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 e de Avaliação de Políticas Públicas. A apresentação foi realizada pelo secretário de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, Gustavo Guimarães, em audiência pública que contou também com a participação do secretário especial do Tesouro e Orçamento, Bruno Funchal, e do secretário de Orçamento Federal, Ariosto Culau.
O documento traz o resultado de 16 avaliações efetuadas pelo Conselho para o Ciclo 2020, sendo oito de subsídios da União e oito de iniciativas ou programas financiados por gastos diretos federais que envolvem um total de R$ 871 bilhões. No último mês de agosto, o CMAP cumpriu a determinação estabelecida pela Lei do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) de enviar o material ao Legislativo até o dia 31 de agosto de cada ano.
Em sua apresentação, o secretário Gustavo Guimarães destacou o marco que representou para a avaliação e para o monitoramento de políticas públicas no país a inclusão da necessidade dessas práticas na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 109, de março deste ano. “Hoje o Brasil está num grupo seleto de países avançados nos quais a necessidade de avaliação de políticas públicas e seu monitoramento está prevista no texto constitucional”, enfatizou.
Entre as políticas avaliadas no ciclo 2020 estão, por exemplo, o programa Minha Casa, Minha Vida; o Bolsa Família e o Simples Nacional. Nos ciclos de avaliação conduzidos pelo CMAP até agora – 2019, 2020 e 2021 – há um total de 46 avaliações, 29 delas já finalizadas e 16 ainda em execução no ciclo 2021. Para a seleção das políticas a serem avaliadas no âmbito do Conselho são adotados critérios objetivos de materialidade, criticidade e relevância.
Trabalho em conjunto
O relatório apresentado é visto como inovador para a gestão de políticas públicas no Brasil pelo fato de apresentar, no âmbito do PPA, avaliações mais aprofundadas, com propostas de aprimoramentos, e realizadas de forma colaborativa por diversos atores internos e externos à Administração Pública, como organismos internacionais e importantes instituições de pesquisa do país.
Durante sua fala, Guimarães ressaltou também os avanços que têm sido registrados no processo de institucionalização da avaliação de políticas públicas no governo federal, nos últimos anos, que culminaram na criação do CMAP, na inclusão na Lei do PPA da necessidade de divulgação das avaliações como um instrumento de prestação de contas à sociedade, além da própria Emenda Constitucional 109/2021. Segundo o secretário, os próximos passos nesse processo são institucionalizar o processo de análise ex ante, ou seja, antes de a política ser instituída ou alterada, de modo a entregar políticas melhor desenhadas à sociedade, e regulamentar a EC 109/2021.
No mesmo sentido, o secretário especial adjunto da Casa Civil, Henrique Barros, defendeu a atuação conjunta entre poder Executivo e Congresso Nacional para o aprimoramento de políticas públicas no país. Em torno de 20% das recomendações sugeridas pelo CMAP para a melhoria das políticas dependem de alterações legais. Segundo ele, diante do cenário de restrições orçamentárias que o país enfrenta, avaliar políticas públicas no sentido de melhorar a aplicação dos recursos públicos se torna ainda mais fundamental.
É o que também defendeu o secretário de Controle Interno da Controladoria-Geral da União (CGU), Antônio Carlos Leonel, para quem o trabalho que tem sido desenvolvido pelo CMAP representa uma política de melhoria dos gastos públicos, sobretudo no cenário de restrição fiscal que o país enfrenta.
O Conselho
O Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (CMAP) é formado pelos secretários-executivos do Ministério da Economia, da Casa Civil e da Controladoria‐Geral da União (CGU), e possui em sua estrutura o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União (CMAS) e o Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Gastos Diretos (CMAG).
É a estrutura responsável pelo processo de avaliação de políticas instituídas em âmbito federal no país. A Secretaria de Avaliação, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia (Secap/ME) tem como funções supervisionar as avaliações, além de prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho e coordenar os dois Comitês.
Acompanhe a Reunião da Comissão Mista de Orçamento (PLOA)Discussão e votação de propostas - 7/10/2021