Privatizações e concessões beneficiam principalmente os mais pobres, aponta estudo do Ministério da Economia

A privatização dos serviços de telefonia ampliou de forma significativa os investimentos no setor e o acesso aos serviços, com redução substancial de privilégios. Enquanto isso, outros setores que não passaram por privatização ou concessão, como o de Saneamento, continuam prestando serviços com custo elevado e oferta insuficiente – em especial para a população mais pobre – além de continuar pagando salários mais altos em comparação à média de mercado. Essas conclusões constam da Nota Informativa Privatização e concessão aumentam a oferta dos bens e serviços para a população, principalmente para os pobres, produzida pela Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e divulgada nesta terça-feira (16/11).

O documento destaca que a ampliação do acesso à telefonia foi substancial, especialmente para os estados e regiões menos desenvolvidos. “Os preços caíram fortemente, mesmo quando comparados com pares internacionais, beneficiando a população, e, em especial, a mais pobre”. E acrescenta: “Apesar de menor investimento em percentual do Produto Interno Bruto (PIB) nos últimos anos após a universalização, o que é esperado depois do grande investimento em capital, a implementação da tecnologia 5G indica um novo ciclo de forte influxo de capital privado”. A nota da SPE sublinha: a abertura ao capital privado no setor de Telecomunicações foi importante para a universalização do serviço, expansão da força de trabalho, maior investimento e ganhos de produtividade, com redução de preços.

O acesso à telefonia (fixa ou móvel) cresceu de maneira expressiva entre 1995 e 2018, em todas as unidades federativas, pontua a nota da SPE. Essa melhora foi bastante significativa nas regiões Norte e Nordeste, particularmente para os estados do Maranhão, Tocantins e Pernambuco, em que o acesso ao serviço, em porcentagem da população total, era cerca de 9%. Em 2015, esses percentuais passaram para a faixa de 78% a 85%. “O ganho concorrencial e a expansão da cobertura beneficiaram principalmente as regiões mais pobres e com menor acesso à telefonia”, sublinha o documento.

Novo Marco Legal do Saneamento

Em relação ao Saneamento, o documento da SPE registra que o salário médio no setor é elevado, a oferta é inferior à necessidade da população e a taxa de investimento é insuficiente para viabilizar a universalização do serviço. A Nota alerta para as consequências da restrição de acesso à água limpa e ao esgoto tratado da população, principalmente para as crianças. O documento ressalta a importância do papel do Novo Marco Legal para o aumento das inversões no setor, ganhos de produtividade, redução de privilégios e maior democratização do serviço.

Dados recentes – segundo informa o documento produzido pela SPE – indicam que, após a mudança legislativa, há aumento relevante de projetos na carteira do BNDES para o setor de saneamento. O novo marco abriu nova perspectiva para o setor com as concessões e ampliação de investimentos privados. Após a mudança do Marco Legal do Saneamento, ocorreu aumento relevante do número de concessões do setor privado e, consequentemente, do investimento. O documento aponta que, após o Novo Marco Legal do Saneamento, os projetos na carteira do BNDES para o setor se “multiplicaram por 10” em comparação aos anos anteriores e que os valores das emissões de debêntures superam em mais de três vezes o ocorrido em períodos anteriores às mudanças na lei. 

A nota salienta que apenas 66% dos domicílios brasileiros tinham, em 2018, acesso ao esgotamento sanitário por meio de rede coletora ou fossa ligada à rede coletora. A cobertura da rede de esgoto na Região Norte, com média de somente 22% dos domicílios da região, não chegou a 50% de cobertura da população em nenhum estado. Na Região Nordeste, o acesso populacional à rede de esgoto também se mostrou limitado, com somente 45% dos domicílios atendidos em 2018. O percentual de cobertura na Região Sudeste (88,6%) era o mais elevado, seguido pela Região Sul (66,8%) e pela Região Centro-Oeste (55,6%). A nota da SPE salienta que quatro das sete capitais estaduais do Sul e Sudeste tinham empresas de saneamento com participação do setor privado em 2018 e listadas na Bolsa de Valores.

O documento elaborado pela SPE constata que, como o setor público não tem apresentado condições de fazer os investimentos necessários, a produtividade tende a ser menor e é preciso atrair agentes do setor privado “para que façam os aportes e se tornem o motor de transformação do setor de Saneamento, a exemplo do que ocorreu com a expansão dos investimentos em Telecomunicações”. Sugere ainda que: “Diante disso, surgem oportunidades para a iniciativa privada por meio concessões, parcerias público-privadas (PPPs) e outras modalidades de parceria, enquanto os governos podem focar na regulação”.

Contribuição do PPI

O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) do Ministério da Economia apoiou o novo marco, que mudará a realidade do país em termos de saneamento e trará impactos significativos para a saúde, educação e produtividade do trabalho, além de contribuir para a preservação do meio ambiente e favorecer o turismo.

Muitas iniciativas que contam com suporte do PPI já antecipam a aplicação de elementos da nova lei de saneamento, como os projetos na área de resíduos sólidos urbanos apoiados por meio do Fundo de Apoio à Estruturação de Projetos de Concessão e PPP (FEP/Caixa) e as iniciativas conduzidas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para estruturar blocos de municípios com vistas à realização de projetos de concessão ou PPPs nas áreas de distribuição de água e de serviço de esgotamento sanitário.

O apoio do Governo Federal a essas iniciativas subnacionais está previsto no Decreto 9.036/2017, que apontou o setor de Saneamento como uma das políticas públicas de prioridade nacional e permitiu às instituições oficiais de crédito cujos presidentes integram o Conselho do PPI (BNDES e Caixa Econômica Federal) dar suporte à estruturação e ao desenvolvimento dos projetos relacionados ao setor.