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CORREGEDORIA
Paulo Guedes afirma que reforma administrativa não vai atingir direitos dos servidores atuais
O ministro da Economia, Paulo Guedes, participou nesta quarta-feira (24/11) da abertura do 1º Seminário de Direito Administrativo Disciplinar – Perspectivas contemporâneas, promovido pela Corregedoria do Ministério da Economia (ME). Durante o evento on-line, reforçou que reforma administrativa não vai atingir nenhum direito dos servidores atuais. ”Peço apoio ao nosso funcionalismo porque estamos falando é sobre modernização do serviço público, digitalização, melhor produtividade e meritocracia”, enfatizou.
Peço apoio ao nosso funcionalismo porque estamos falando é sobre modernização do serviço público, digitalização, melhor produtividade e meritocracia ” Paulo Guedes
Citando os desafios que foram encarados desde o início do governo – como a Reforma da Previdência – Guedes comentou a necessidade de montar estratégias ao estruturar o atual Ministério da Economia, respeitando a competência e a qualidade dos quadros da Administração Pública. “Sempre usei duplas. Trazia alguém de fora para trazer inovação, com uma visão de mercado, mas sempre com alguém de dentro para preservar as boas práticas internas do ministério”, observou o ministro.
Paulo Guedes também falou do desafio institucional e administrativo da integração dos cinco ministérios, que antes gastavam R$ 15 bilhões, e foram transformados no Ministério da Economia, que agora gasta R$ 10 bilhões. “Fazer uma fusão como se fossem cinco empresas, com 60, 70 mil funcionários, integrar tudo isso cortando para um terço dos gastos é um trabalho extraordinário. Tenho que parabenizar esse time, e isso foi feito naturalmente dentro das melhores práticas”, frisou.
Debates
O seminário teve a finalidade de promover debates e troca de experiências entre agentes públicos e especialistas na área correcional, com vistas à construção de medidas preventivas contra ilícitos administrativos e fomento à integridade no âmbito da Administração Pública.
Confiança
Para o corregedor do Ministério da Economia, Regis Xavier Holanda, o seminário é importante pela necessidade combater a corrupção, que traz efeitos danosos não só ao governo, mas ao desenvolvimento econômico do país, com a perda de confiança do setor privado para investimentos públicos. “Daí a importância da reflexão da integridade para a boa governança dos órgãos públicos”, enfatizou.
Daí a importância da reflexão da integridade para a boa governança dos órgãos públicos” Regis Xavier Holanda
O procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, destacou que o papel da Corregedoria é informar e orientar os gestores e servidores para ajudá-los no planejamento e execução das suas atividades dentro da normatização existente e da sua conduta enquanto agentes públicos. “A visão da Corregedoria apenas na percepção disciplinar e da punição é negativa, restritiva e ultrapassada”, afirmou Soriano.
Após a abertura – que também contou com a participação do secretário executivo adjunto do Ministério da Economia, Miguel Ragone, e do secretário executivo da Controladoria-Geral da União, José Marcelo Castro –, o corregedor-geral da União, Gilberto Waller Júnior, falou sobre as inovações no sistema de corregedorias do poder Executivo Federal.
Novas tecnologias
Iniciado pela manhã, o evento teve sequência à tarde com dois painéis temáticos. O primeiro discutiu o tema “Criptomoedas e Lavagem de Dinheiro”, moderado pelo coordenador-geral de Análise Correcional na Corregedoria do Ministério da Economia, Dionísio Carvallhedo. “Como toda nova tecnologia de grande repercussão econômica, as criptomoedas trazem um contexto desafiador para a sociedade e o poder público, pois a delinquência também migrou para o meio digital”, pontuou.
Durante a atividade, a coordenadora do Núcleo Técnico de Combate a Crimes Cibernéticos da Procuradoria da República em São Paulo, Adriana Shimabukuro, explicou como surgiram os bitcoins (moedas virtuais) e o seu funcionamento no uso da lavagem de dinheiro. Já a procuradora da Fazenda Nacional, Ana Paula Bez Batti, falou dos desafios de uma investigação envolvendo ativos virtuais, ressaltando a necessidade de capacitação dos agentes públicos para desenvolver essas tarefas. “Aqui destaco as instituições com iniciativas louváveis, como essa da Corregedoria do Ministério da Economia, que propagam conhecimento entre todos os integrantes”, disse.
O auditor-fiscal da Receita Federal Ronald Cesar Thompson mostrou como o uso da tecnologia blockchain – base de funcionamento dos bitcoins – contribuiu para solucionar problemas de décadas como a integração da base de dados da Receita com outros órgãos do governo: “Eu citei aqui o exemplo do CPF, mas existem diversas bases que podem ser integradas e possibilitar um governo muito mais digital”.
Integridade
O segundo painel tratou da integridade na relação público-privada e foi moderado pela conselheira da Comissão de Ética Pública da Presidência da República e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Integridade Pública, Roberta Codignoto. A última atividade do seminário contou com participação da diretora-geral da Kroll no Brasil, Fernanda Barroso, do chief compliance officer da BRF, Reynaldo Goto, e do diretor acadêmico no IPRC Brasil e autor do livro "Compliance – Mitigando Fraudes Corporativas”, Renato Santos.