Estudo do Ministério da Economia aponta que entes subnacionais precisam se planejar para o uso eficaz dos ganhos de receita obtidos nestes dois últimos anos

Os entes subnacionais conseguiram ter bons resultados financeiros em 2020 e no primeiro semestre de 2021, com crescimento expressivo das receitas e ampliação do estoque de caixa para o enfrentamento das consequências da pandemia. O aumento das receitas ocorreu, pelo menos parcialmente, de forma temporária, em razão das transferências do governo federal e do aumento dos impostos. A constatação é da Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia e faz parte da Nota Informativa Consolidação fiscal e finanças dos entes subnacionais, divulgada nesta quarta-feira (3/11).  

Essa conclusão reforça – segundo o estudo da SPE – que haverá maior necessidade de planejamento dos entes subnacionais nos próximos meses, “com a utilização dessa capacidade financeira em ações que possam reforçar o escudo de proteção necessário à população até o final da pandemia, sobretudo aquela mais carente, que sofreu de forma mais intensa os efeitos da paralisação das atividades econômicas”.   

Segundo a nota, pelo menos 18 estados – além do Distrito Federal – já implementaram benefícios de transferência de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade social, desempregados e autônomos em 2021. O documento destaca que diversas capitais também têm utilizado esse mecanismo, “que, em alguns casos, é destinado a públicos específicos, como catadores de resíduos, artistas e profissionais da cultura, desempregados dos setores de bares, restaurantes e eventos”.   

A Secretaria de Política Econômica registra o aumento expressivo do investimento pelos entes subnacionais, que apresentou crescimento de 14,3% no período de 2019 a 2021. “Investimentos e futura redução da carga tributária podem trazer como resultado maior crescimento econômico dos entes subnacionais. A elevação de gastos duradouros, como aumento de salário do funcionalismo, poderá ensejar desequilíbrios orçamentários futuros, o que trará resultados negativos para toda a sociedade”, aponta o estudo, que salienta, nesse contexto, o risco de, com a elevação de gastos obrigatórios, propiciar desequilíbrios nos orçamentários futuros e reduzir espaço para despesas em programas sociais para a população mais carente.   

“A consolidação fiscal tem como objetivo o equilíbrio das contas públicas, o que é indispensável para a assistência social aos mais vulneráveis”, afirma o subsecretário de Política Macroeconômica da SPE, Fausto Vieira, que complementa: “A consolidação fiscal diz respeito diretamente ao atendimento dos melhores interesses da sociedade, principalmente das camadas mais pobres”.   

Em 2019, os estados e municípios receberam da União transferências da cessão onerosa no volume de R$ 11,7 bilhões. Realizada em 31 de dezembro, a transferência de recursos provenientes do direito de exploração do excedente da cessão onerosa de duas áreas de produção de petróleo e gás na Bacia de Campos – Búzios e Itapu – para as contas de estados, municípios e do Distrito Federal, foi estabelecida pela Lei nº 13.885/2019. Trata-se da maior transferência voluntária já feita pela União. A nota da SPE ressalta que, ao longo de 2020, foram feitas volumosas transferências de recursos da União aos estados e municípios para o enfrentamento das consequências econômicas da pandemia.   

“Isso aumentou o caixa dos entes subnacionais, que tiveram um resultado primário positivo de R$ 42,9 bilhões em 2020, o melhor desde o início da série”, diz o documento, que acrescenta: “Ao mesmo tempo, as despesas não aumentaram na mesma proporção, graças à Lei Complementar nº 173, que proibiu aos entes, até 31 de dezembro de 2021, aumentar salário de servidores e empregados públicos e também vedou criar cargo, emprego ou função pública ou alterar estrutura de carreira que implique aumento de despesa. Além disso, foi aprovada a Lei Complementar nº 178, que busca equilibrar dívida de estados e municípios com a União”.    

“Com essa limitação de gastos obrigatórios gerou-se, no orçamento de estados e municípios, maior espaço para despesas discricionárias, possibilitando ao Executivo regional alocar parcela relevante de seu orçamento para demandas específicas da população, como auxílios aos mais necessitados de forma fiscalmente sustentável”, avalia o estudo.