Corregedoria aplica multa de R$ 1,6 milhão a dois escritórios de advocacia

A Corregedoria do Ministério da Economia publicou nesta quinta-feira (18/11), decisão que aplica a dois escritórios de advocacia as penalidades de multa pecuniária e de obrigação de publicação extraordinária no valor de R$ 1,622 milhão. 

As penalidades decorrem de investigação realizada no âmbito da operação Zelotes que apurou irregularidades no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A operação investigou esquemas de corrupção envolvendo pessoas jurídicas e agentes públicos acerca de discussões de créditos tributários em processos administrativos fiscais. 

A apuração foi realizada com base na Lei nº 12.846/2013, denominada Lei Anticorrupção, que objetiva a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira.  

A prevenção e combate a ilícitos de corrupção praticados por pessoas jurídicas representa uma das áreas de atuação da Corregedoria do Ministério da Economia, que se soma à responsabilização disciplinar de servidores públicos.