Resoluções recomendam qualificação dos Correios, Eletrobras e EBC no PND

Foram publicadas no Diário Oficial da União desta terça-feira (23/3) as Resoluções CPPI nº 167, 168 e 169, que recomendam a inclusão dos Correios, das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) no Programa Nacional de Desestatização (PND).

A inclusão da Eletrobras no PND foi recomendada pelo Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI), considerando a publicação da Medida Provisória nº 1.031, de 23 de fevereiro de 2021 – a qual permite que sejam iniciados os estudos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para a desestatização da empresa. Esta fase deve durar cerca de oito meses e já pode ser iniciada enquanto o Congresso Nacional discute o projeto. Somente após a conversão da medida provisória em lei é que o processo de capitalização terá início.

Em relação à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), a primeira etapa dos estudos foi aprovada durante a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos de 2021, realizada no último dia 16 de março. Ainda compõem o estudo a Fase 2, para a modelagem da alternativa escolhida – com previsão de conclusão em agosto de 2021 – e a Fase 3, com foco na implementação do novo modelo, cujo cronograma dependerá da aprovação do Projeto de Lei nº 591/21 no Congresso Nacional.

Já a inclusão da EBC no Programa Nacional de Desestatização visa possibilitar a contratação de estudos especializados para análise das alternativas de desestatização.

O CPPI também recomendou a manutenção de funcionamento dos Comitês Interministeriais instituídos no âmbito dos projetos dos Correios e da EBC, de forma a acompanhar e opinar sobre os pareceres e estudos necessários ao processo de desestatização até sua conclusão.

O próximo passo é a publicação de decreto presidencial para a efetiva inclusão dos Correios, da Eletrobras e da EBC no Programa Nacional de Desestatização.