Governo encaminha projeto de lei que ajusta programação orçamentária

O presidente Jair Bolsonaro encaminhou mensagem ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (15/3), a Proposta de Projeto de Lei (PLN) que altera o art. 65 da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2021 (Lei nº 14.116, de 2020). O objetivo principal da proposta é viabilizar a execução de programações orçamentárias que estão condicionadas à aprovação das operações de crédito de que trata o art. 167, inciso III, da Constituição Federal, a chamada regra de ouro, e que dependeriam da aprovação da Lei Orçamentária para serem remanejadas.

A medida visa dar maior flexibilidade à União para efetuar ajustes nas programações orçamentárias na fase de execução provisória, até que o Congresso Nacional aprove o orçamento definitivo de 2021, ainda em votação. Com a aprovação da lei, será possível utilizar o valor do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial de 2020 para substituir as fontes de operações de crédito. O valor a ser substituído ainda está em análise, mas não será suficiente para cobrir a totalidade das ações. Atualmente, o valor da insuficiência relacionada à regra de ouro é de R$ 453.715.357.701,00.

A regra de ouro trata dos dispositivos legais que vedam que os ingressos financeiros oriundos do endividamento (operações de crédito) sejam superiores às despesas de capital (investimentos, inversões financeiras e amortização da dívida) e se aplicam para as despesas primárias de custeio.

Entre essas despesas, que atualmente demandam recursos para o pagamento, destacam-se as da folha de pagamento de pessoal ativo de alguns órgãos e entidades do Poder Executivo; dos precatórios; das aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), e de serviços públicos essenciais, como a operação carro pipa no semiárido brasileiro, entre outras.