Governo Central registra déficit primário de R$21,217 bilhões em fevereiro

O Governo Central – Tesouro Nacional, Banco Central e Previdência –registrou déficit primário de R$ 21,217 bilhões em fevereiro deste ano. Este número representa queda de 17,9%, em termos nominais, e de 22% em termos reais (corrigidos pela inflação) em relação ao déficit de R$ 25,858 bilhões registrado em fevereiro de 2020. O resultado foi superior à mediana das expectativas da pesquisa Prisma Fiscal do Ministério da Economia – que indicava um déficit de R$ 27,6 bilhões. Os dados estão presentes no Resultado do Tesouro Nacional de fevereiro de 2021, divulgado nesta terça-feira (30/3) pelo Tesouro Nacional.

Acesse o Resultado do Tesouro Nacional em fevereiro.

No acumulado do primeiro bimestre, há superávit primário de R$ 22,356 bilhões, alta de 22,3%, em termos nominais, e de 17,5%, em termos reais, em comparação aos R$ 18,275 bilhões registrados nos dois primeiros meses do ano passado.

Na formação do superávit do primeiro bimestre, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) apurou déficit de R$ 37,2 bilhões, enquanto o Tesouro Nacional e o Banco Central apresentaram superávit de R$ 60 bilhões – valores corrigidos a preços de fevereiro de 2021. Ao considerar o resultado primário acumulado em 12 meses, em período encerrado em fevereiro de 2021, o Governo Central acumula déficit primário de R$ 776,8 bilhões, correspondente a 9,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

Em entrevista coletiva virtual, o secretário do Tesouro Nacional, Bruno Funchal, destacou que a receita administrada foi bastante afetada pela pandemia do novo coronavírus, que provocou queda no nível da atividade. Ele lembrou que o PIB do ano passado caiu 4,1%, gerando reflexos na arrecadação. “Esperamos que essa queda de arrecadação se reverta ao longo do ano”, disse o secretário, destacando que os meses de janeiro e fevereiro já começaram a apresentar sinais de retomada, especialmente no mês passado.

Diante do atual cenário, a equipe do Tesouro alerta que o país continua a enfrentar um ano bastante desafiador tanto para a saúde das pessoas quanto para a saúde das contas públicas. Um avanço importante foi a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 109/2021, que permitiu a retomada do Auxílio Emergencial e instituiu um novo marco fiscal, com “gatilhos” para o controle dos gastos públicos.

Previdência

O déficit de R$ 18,602 bilhões do RGPS em fevereiro representa retração de 3,2% (termos reais) em relação ao resultado deficitário de R$ 18,271 bilhões verificado em igual mês do ano passado.

O déficit previdenciário total – considerando não apenas o RGPS, mas também os números dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e despesas com pagamentos de pensões e inativos militares – alcançou R$ 371,6 bilhões (4,8% do PIB) no acumulado em 12 meses, até fevereiro de 2021, considerando valores com correção inflacionária, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Receitas e despesas

A receita total do Governo Central em fevereiro deste ano foi de R$ 130,084 bilhões – o que representa alta de 6,8% em relação aos R$ 121,809 bilhões de fevereiro do ano passado, em termos reais (corrigidos pela inflação). É uma elevação de R$ 8,275 bilhões. A receita líquida total chegou a R$ 95,293 bilhões no mês passado, alta de 9,9% em relação aos R$ 86,678 bilhões registrados em fevereiro de 2020. O aumento da receita líquida no mês reflete a alta das receitas administradas (R$ 7,4 bilhões), influenciado pela arrecadação extraordinária de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica/Contribuição Social sobre Lucro Líquido (IRPJ/CSLL) (R$ 5 bilhões) e pelo comportamento dos tributos sobre o comércio exterior.

No bimestre, a receita total alcançou R$ 313,452 bilhões – alta real de 2,7% em relação aos R$ 305,272 bilhões de igual período do ano passado. Já a receita líquida ficou em R$ 252,278 bilhões no primeiro bimestre deste ano, registrando alta de 2,3% em relação aos R$ 246,657 bilhões de igual período de 2020.

A despesa total no mês atingiu R$ 116,510 bilhões no mês passado, ante aos R$ 113,879 bilhões em fevereiro de 2020, ou seja, alta de 2,3% em termos reais. As principais características do mês foram os pagamentos de R$ 3,7 bilhões em Abono e Seguro-Desemprego, R$ 1,7 bilhão em despesas do Poder Executivo sujeitas à Programação Financeira e R$ 1 bilhão em créditos extraordinários. As despesas primárias sofreram impacto, principalmente, pela redução nas despesas discricionárias (queda de R$ 2,6 bilhões) e pelo crescimento das outras despesas obrigatórias (R$ 5 bilhões), com destaque para a antecipação do pagamento de parcela do Abono Salarial, além do pagamento de créditos extraordinários no montante de R$ 1 bilhão.

A média móvel em 12 meses da Receita Administrada apresentou redução real de 7,3% em relação a fevereiro de 2020, enquanto a da arrecadação líquida para o RGPS caiu 5,4% para o mesmo período. O Tesouro explica que a dinâmica recente da arrecadação foi afetada pelo impacto sobre a atividade e diferimentos decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

O Tesouro apontou que as despesas obrigatórias – em 2020 e no primeiro bimestre de 2021 – consumiram 153% da receita líquida (havia caído para 99% em 2019). O crescimento do percentual em relação aos anos anteriores reflete o aumento de gastos, dentro da estratégia de combater os efeitos da pandemia do novo coronavírus, e a forte queda de arrecadação no período. Bruno Funchal explicou que é esperada queda do comprometimento das receitas com despesas obrigatórias depois que ultrapassada a fase crítica de gastos extras necessários para combater os efeitos da pandemia.

Teto de gastos

O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional, Pedro Jucá Maciel, destacou que o Teto de Gastos – Novo Regime Fiscal, estabelecido pela Emenda Constitucional nº 95/2016 – estabelece um limite de despesas de R$ 1,485 trilhão para 2021. No acumulado de janeiro e fevereiro, 14,9% desse teto foi consumido, com pagamentos de R$ 222 bilhões. O Poder Executivo ficou exatamente na média (14,9%). O Legislativo chegou a 14,6%, o Judiciário alcançou 16,4% e o Ministério Público da União registrou 16,8%.

Regra de Ouro

Quanto à Regra de Ouro, a insuficiência é de R$ 326,15 bilhões em 12 meses, em período encerrado em fevereiro, segundo destacou o secretário-adjunto do Tesouro, Otávio Ladeira. As projeções para a margem da Regra de Ouro em 2021 apontam para a necessidade de aprovação de crédito suplementar que autorize a realização das operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, conforme dispositivo constitucional.

Ladeira ressaltou que a utilização de fontes superavitárias – como o resultado do Banco Central, entre outras – bem como o retorno antecipado de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), reduzem a insuficiência. Para 2021, a margem da Regra de Ouro é negativa em R$ 444,1 bilhões, sem considerar superávit financeiro e recursos extraordinários. Em cálculo que considera utilização de superávit financeiro e recursos extraordinários, o número fica negativo em R$ 125,7 bilhões.

Carga tributária

O relatório do Tesouro Nacional deste mês trouxe uma novidade: uma análise da carga tributária do Governo Geral em relação ao PIB, de 2010 a 2020. O material aponta que, para 2020, é estimado que a Carga Tributária Brasileira (CTB) tenha ficado em 31,64% – ou seja, redução de 0,87 ponto porcentual em relação a 2019 (32,51%) – por fatores explicados pelo momento atual, como efeitos sobre a atividade econômica e isenções tributárias relacionados à pandemia.

O subsecretário de Planejamento Estratégico da Política Fiscal do Tesouro Nacional explicou que a maior parte da redução da carga tributária foi verificada no nível do governo central, refletindo principalmente as políticas de desonerações. Ele detalhou que, no ano passado, estados e municípios tiveram expansão da carga tributária. “Em geral, tributos ligados a consumo tiveram expansão”, apontou Pedro Jucá. Em boa parte, esse aumento no consumo foi um dos reflexos do pagamento do Auxílio Emergencial, de acordo com o subsecretário.

O material do Tesouro Nacional mostrou, ainda, que a carga tributária brasileira está muito perto da dos países ricos – para as nações da OCDE, a média é de 33,9% – e bem acima da média da América Latina (22,7%). “Em relação aos emergentes, o Brasil tem carga tributária elevada. Reforça a necessidade de melhorar o gasto público e a contenção fiscal”, afirmou Pedro Jucá.

“Precisamos avançar na pauta de gastos tributários. A mensagem principal é, se quisermos redução mais acelerada, temos de avançar na contenção dos gastos tributários”, disse o secretário do Tesouro, Bruno Funchal. Os gastos tributários muitas vezes envolvem isenções, anistias, presunções creditícias, reduções de alíquotas, deduções, abatimentos e diferimentos de obrigações de natureza tributária. A redução dessas despesas ajudará a acentuar a queda do endividamento do governo, gerando reflexos positivos na curva de juros. Juros futuros mais baixos, explicou Funchal, incentivam investimentos, gerando emprego e renda.

Orçamento

O relatório apontou atenção com a proposta aprovada pelo Congresso na última semana para o Orçamento da União para 2021, que seguiu para sanção presidencial. Alterações no sentido de retirar dotações de despesas obrigatórias para alocar em emendas parlamentares e a subestimativa de despesas obrigatórias sem justificativa técnica robusta são os principais motivos de preocupação, pois deterioram a transparência da utilização dos recursos públicos, bem como o alcance das regras fiscais.

“Esse recurso pode ser visto como um retrocesso para o controle das contas públicas, justamente no momento em que o país precisa fortalecer as regras existentes”, indica o relatório do Tesouro. Bruno Funchal, no entanto, declarou confiança na construção de uma solução para esse problema. “A discussão está acontecendo. Alternativas existem”, disse o secretário do Tesouro Nacional.

Assista à coletiva de apresentação do RTN de fevereiro de 2021: