Decreto qualifica relicitação da BR-163/MS no Programa de Parcerias de Investimentos

Foi publicado, no Diário Oficial da União desta sexta-feira (12/3), o Decreto nº 10.647/21, que acolhe recomendação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) e qualifica, no âmbito do PPI, a relicitação da BR-163/MS. Trata-se de trecho com extensão de 846 quilômetros, que corta o estado do Mato Grosso do Sul, desde a divisa com o estado do Paraná até a divisa com o Mato Grosso, e é importante ligação entre as regiões Sul e Centro-Oeste do país.

Após a avaliação da viabilidade técnica e jurídica da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e de manifestação do Ministério da Infraestrutura, o Conselho do PPI optou por qualificar a relicitação da rodovia, que foi concedida à empresa CCR MSVia em 2014. A concessionária apresentou dificuldades econômico-financeiras para cumprir com suas obrigações contratuais, entre elas a duplicação da rodovia.

Para garantir a continuidade dos serviços e a retomada dos investimentos em concessões cujos contratados demonstram incapacidade de adimplir as obrigações assumidas originalmente, em 2017 foi publicada a Lei nº 13.448, prevendo a assinatura de termo aditivo que permite ao atual concessionário continuar prestando o serviço concedido até que seja feita nova licitação do ativo e ocorra a substituição do concessionário por outra empresa com capacidade de executar os investimentos e prestar adequadamente os serviços.

Com a publicação do novo Decreto, a ANTT terá o prazo de 90 dias para firmar termo aditivo ao contrato de concessão. Em paralelo, estão sendo realizados os estudos de viabilidade da nova concessão e a elaboração dos documentos contratuais. Estima-se que o Edital de Licitação seja publicado no 1º semestre de 2022 e que a assinatura do contrato ocorra no 2º semestre do mesmo ano.