PGFN realiza acordo de Transação Individual com o Frigorífico Rainha da Paz Ltda

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Procuradoria-Regional da Fazenda Nacional na 4ª Região (PRFN4), celebrou, no último dia 19 de maio, acordo de transação individual com o devedor Frigorífico Rainha da Paz Ltda. O acordo contou a atuação do Núcleo de Análise de Risco e Monitoramento Econômico-Fiscal da 4ª Região (NMAR-SRC-PRFN4). 

O Frigorífico Rainha da Paz possui sede na região de Londrina, norte do Paraná, e procurou a PGFN em fevereiro de 2021 para regularizar seu expressivo passivo fiscal, tendo em vista seu projeto de reposicionamento no mercado. 

Acordo de Transação  

Regulamentado pela Lei do Contribuinte Legal (Lei nº 13.988/2020), o instituto do Acordo de Transação vem se consolidando, cada vez mais, como um importante aliado dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na Dívida Ativa da União.