Ministro da Economia afirma que Reforma Administrativa tem como foco a qualidade dos serviços públicos e preserva direitos adquiridos

“A Reforma Administrativa não atinge os direitos adquiridos, ela visa à qualidade do serviço público”, afirmou o ministro da Economia, Paulo Guedes, em audiência pública virtual da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (11/5). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 32/2020 foi encaminhada ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado.

O ministro explicou que, “quando o presidente entregou ao Congresso a Reforma Administrativa, ela já trouxe as digitais dizendo que nenhum direito adquirido do funcionalismo será atingido”. Segundo Paulo Guedes, “a primeira grande característica da Reforma Administrativa é que não vamos atingir o direito dos funcionários públicos atuais. Eles fizeram concurso, atingiram a estabilidade, conseguiram plano de carreira. Não vamos atingir nenhum direito adquirido”, afirmou.

De acordo com o ministro, a palavra-chave da reforma é a qualidade nos serviços públicos. Para isso defendeu a necessidade de avaliações. “A avaliação é da qualidade dos serviços. Não é o indivíduo que está sendo avaliado, que querem mandar embora, não é nada disso. Essas avaliações, em nenhum momento, ameaçam os servidores públicos atuais. Pelo contrário, eles vão criar os padrões pelos quais os futuros funcionários públicos serão avaliados.”

“Não é porque o jovem fez o concurso que, aos 19, 20 anos, ele já tem um salário apenas 20% abaixo de quem vai estar no topo da carreira 20 anos depois. Ao mesmo tempo que já adquiriu estabilidade no emprego, antes de ter sido avaliado pelos seus próprios superiores hierárquicos e pela prestação de serviço”, explicou Guedes.

As carreiras típicas de Estado preservarão essa vantagem de estabilidade no emprego, segundo o ministro. “A estabilidade de emprego e o aumento dos salários devem ser conquistas, como um prêmio do bom desempenho”, comentou.

“Queremos a melhoria na qualidade dos serviços públicos, temos que construir a carreira meritocrática, de bom desempenho, que tenha interesse em servir a população. A transição do Estado autoritário, do 'Estado autoridade', para o Estado democrático, 'Estado servidor'. O foco é na qualidade do serviço público”, destacou Paulo Guedes.

Transformação do Estado

Outro pilar fundamental da Reforma Administrativa, apresentado pelo ministro, é justamente a ênfase na transformação do Estado por meio da descentralização. “Existe um desafio incontornável à nossa frente. Não funciona mais o governo de planejamento central, aqui em Brasília, enquanto as pessoas estão vivendo nos estados e municípios”, defendeu Guedes. Ele frisou que em Brasília se pensa o Brasil, se formulam políticas públicas e orçamentárias de qualidade. “Agora, a execução é descentralizada”, ressaltou.

“O desafio é a transformação do Estado moldado por uma ordem política fechada. O grande desafio é essa transição em que a democracia brasileira se lançou, que é se transformar num Estado da vontade do povo, que tem as legítimas aspirações sociais: saúde, educação, saneamento”, pontuou o ministro.

A digitalização é outro ponto importante da Reforma Administrativa, de acordo com o ministro. A crise e a suspensão temporária dos concursos públicos, até a aprovação da Reforma Administrativa, acabou gerando uma extraordinária produtividade no serviço público. “Mesmo com as pessoas em home office, foi possível ao governo digitalizar mais de 100 tipos de serviço. Um exemplo é a prova de vida do INSS, que passou de presencial para virtual. A produtividade e a qualidade dos serviços aumentaram”, disse.

Ainda durante a audiência, o ministro reforçou que vai prosseguir nessa transformação do Estado brasileiro, na direção de melhores serviços públicos de forma descentralizada e com preferência justamente no atendimento aos mais frágeis e mais vulneráveis. “Isso só o comando na ponta é que consegue ter sucesso.”

“Precisamos de Brasília um pouco mais enxuta e eficiente e precisamos descentralizar todo esse organismo estatal para o bom atendimento e serviços de qualidade”, concluiu o ministro Paulo Guedes. 

Acompanhe a participação do ministro Paulo Guedes na audiência na CCJ