Ministério da Economia apresenta em webinário projetos-piloto de Análise de Impacto Regulatório

“Pilotos de Análise de Impacto Regulatório do ME” foi o tema do webinário realizado na manhã da última sexta-feira (14/5),quando foram apresentados três projetos piloto – executados no âmbito do Ministério da Economia e iniciados em novembro de 2020 – para a realização da Análise de Impacto Regulatório (AIR).

“A AIR não é um fim em sim mesmo. É um tema significativo para o crescimento econômico, para que tenhamos melhor ambiente de negócios no país. A AIR serve para ter regulação de melhor qualidade: proporcional, apenas quando necessário, e no limite do necessário”, destacou a diretora da Secretaria-Executiva do Ministério da Economia, Kélvia Albuquerque, que salientou também a ampliação da transparência no processo regulatório exigida pelo Decreto nº 10.411.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS substituto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional(PGFN), João Henrique ChauffailleGrognet, ressaltou: “Se o empreendedor, nacional ou estrangeiro, encontra no Brasil um ambiente de negócios positivo, é natural que ele invista recursos, que, em última análise, se reverterão em melhor qualidade de vida, melhor educação, melhor saúde no nosso país.”

O subsecretário de Inspeção do Trabalho (STRAB/SEPRT), Rômulo Machado e Silva, considera a implantação da AIR um “divisor de águas” na produção normativo-regulatória. São milhões de normas já produzidas sem que tenha sido previamente avaliado o impacto regulatório. Com a expansão da obrigatoriedade da AIR para os demais órgãos da Administração Pública Federal, será melhorada a qualidade da regulação, a partir da qualificação e da robustez técnica em todo o processo decisório.

O secretário de Comércio Exterior substituto (Secex/Secint), Leonardo Lahud, destacou a importância da “regulação com base em evidências” para a expansão das exportações brasileiras no comércio internacional. O Brasil está comprometido internacionalmente, pois já aderiu às duas recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento (OCDE)sobre política regulatória”.

A “Assessoria para AIR”, proporcionada pela Escola Nacional de Administração Pública(Enap), deu continuidade ao webinário. Trata-se de amplo trabalho de assessoria técnica customizada – que funciona como uma tutoria para a realização das análises – prestado pela Escola aos órgãos interessados.

Em seguida, foram apresentados os seguintes projetos piloto: Cadastro fiscal positivo para a gestão da Dívida Ativa da União (PGDAU/PGFN); Segurança no trabalho em instalações e serviços em eletricidade (STRAB/SEPRT), e Importação de produtos remanufaturados (Secex/Secint).Ao final, participantes fizeram perguntas aos palestrantes.

AIR no Ministério da Economia

A iniciativa compõe o projeto estratégico “AIR na Economia já”, que teve início ainda em2020. Apenas para o Ministério da Economia – inclusive seus colegiados, Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e agências reguladoras – a AIR passou a ser obrigatória antecipadamente, já a partir de 15 de abril, conforme previsto no Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020. Para todos os demais órgãos e entidades da Administração Pública Federal (direta, autárquica e fundacional), a AIR passará a ser obrigatória somente a partir do dia 14 de outubro.

A obrigatoriedade antecipada exigiu da Pasta uma série de medidas para que a análise já estivesse em pleno funcionamento quando do início da produção de efeitos.

Há diversas outras iniciativas com o mesmo objetivo. Destaca-se, por exemplo, a parceria com a Enap em relação à capacitação das equipes técnicas e ao serviço de assessoria em AIR, que funciona como uma tutoria para a realização da análise – ação apresentada durante o webinário. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e todas as secretarias especiais do ME que manifestaram interesse na realização de projetos piloto de AIR puderam contar com a assessoria.

Outra ação é conhecida como “Pílulas de Conhecimento AIR”, por meio da qual todos os servidores do Ministério da Economia estão recebendo – quinzenalmente, pelo correio eletrônico e até o final do ano – curtas lições sobre temas correlatos à AIR para ampliar o conhecimento sobre o assunto.

Entre as diversas outras iniciativas, estão também a live de setembro de 2000 e o vídeo em que o secretário-executivo do ME, Marcelo Guaranys, anuncia o início da obrigatoriedade e fala sobre a importância da AIR e sobre a “nova etapa da cultura regulatória”.

O que é Análise de Impacto Regulatório?

A Análise de Impacto Regulatório (AIR) tem por objetivo final a racionalização da carga regulatória sobre os agentes econômicos e sociedade, com foco na melhoria do ambiente de negócios, da competitividade e, consequentemente, no crescimento da renda nacional. A medida está em sintonia com as orientações da OCDE para a reforma regulatória em prol do desenvolvimento econômico e, no Brasil, está prevista na Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e na Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

O Decreto nº 10.411/2020 torna obrigatória a elaboração de AIR antes da edição, alteração ou revogação de atos normativos inferiores a decreto e de interesse geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados.