Ministério da Economia abre consulta pública sobre dispensa de licitação

Para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), o Ministério da Economia (ME) abriu, nesta terça-feira (11/5), uma quarta consulta pública. Desta vez, o objetivo é debater com empresários, pesquisadores e usuários do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet 4.0) a minuta de instrução normativa que dispõe sobre a dispensa de licitação e institui o Sistema de Dispensa Eletrônica no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional.

De acordo com a minuta em consulta, o Sistema de Dispensa Eletrônica será uma ferramenta digital do Comprasnet 4.0 para a realização dos procedimentos de contratação direta de obras, bens e serviços, incluídos os serviços de engenharia. “Além de simplificar o processo para os órgãos federais, este futuro sistema também poderá ser utilizado por estados e municípios. Para isso, basta fazer a adesão ao Comprasnet”, afirma o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade.

Desde abril último, o ME vem abrindo semanalmente consultas públicas a fim de regulamentar a Nova Lei de Licitações. “Já identificamos 52 pontos da Lei que precisam de regulamentação”, explica o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert. “É importante a participação da sociedade na construção desses normativos, pois as compras públicas são fundamentais para a melhor prestação de serviços aos cidadãos brasileiros”, complementa o secretário.

Os interessados em participar da consulta devem enviar as suas contribuições até 25 de maio.