Ministério abre consulta pública sobre governança das contratações públicas

O Ministério da Economia (ME) abriu mais uma consulta pública para regulamentar a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). O objetivo é analisar minuta de portaria que dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Os interessados em participar devem encaminhar suas sugestões até 18 de maio. A consulta está disponível na Plataforma Participa +Brasil.

A governança das contratações públicas é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão das contratações públicas. “O objetivo da governança é que as compras agreguem valor à atividade fim do órgão ou entidade, contribuindo, por exemplo, para a oferta de melhores serviços públicos”, explica o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Caio Mario Paes de Andrade. 

Esta é a quarta consulta que a Pasta faz a pesquisadores, usuários do Sistema de Compras do Governo Federal (Comprasnet) e a empresários para o estabelecimento de novos normativos. “Queremos que esses normativos sejam construídos de forma colaborativa. Por isso, estabelecemos o prazo de 14 dias para que todos os interessados consigam participar”, complementa o secretário de Gestão do ME, Cristiano Heckert.

A futura portaria também poderá ter validade para estados e municípios. As contratações realizadas com recursos de transferência voluntária da União poderão observar as boas regras de governança estabelecidas pelo governo federal. 

Prorrogação 

O Ministério da Economia tem realizado semanalmente outras consultas públicas a fim de regulamentar a Nova Lei de Licitações. Interessados que queiram contribuir com a construção da Instrução Normativa sobre os Estudos Técnicos Preliminares têm novo prazo– até 24 de maio – para manifestar sugestões por meio da página Participa +Brasil.