Impacto fiscal das medidas de enfrentamento à Covid-19 foi de R$ 549,8 bilhões em 2020

O secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, apresentou nesta segunda-feira (3/5), em audiência pública remota da 19ª reunião da Comissão Temporária Covid-19 do Senado Federal, a avaliação da situação fiscal do Brasil e o detalhamento da execução orçamentária e financeira das medidas fiscais para enfrentamento da pandemia.

Em diferentes momentos, o secretário reiterou a defesa da política fiscal responsável. “Temos por diretriz que a gestão fiscal responsável não é uma escolha do gestor; é uma obrigação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal, um valor nacional que foi esculpido na legislação. Esse é o maior respeito que temos com as gerações futuras. O ajuste nas contas públicas é uma conquista da sociedade e por ela incorporada com valor intrínseco”, salientou Waldery Rodrigues. 

Acesse Apresentação - Análise do Impacto Fiscal das Medidas de Enfrentamento à Covid-19 (3/5/2020)

Perspectiva fiscal

No contexto fiscal atual do Brasil, Waldery Rodrigues ressaltou que a regra do teto dos gastos é uma ferramenta fundamental para possibilitar a redução da despesa total como proporção do Produto Interno Bruto (PIB). Ele registrou que, ao final do ano de 2020, em função dos gastos extraordinários para enfrentamento da pandemia, a despesa atingiu o patamar de 26,1% do PIB – nível que será reduzido conforme a projeção que se tem para o ano de 2021, de 19,7%. Conforme mencionado na divulgação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022, a obediência ao teto de gastos tornará possível reduzir a despesa em proporção do PIB, sendo que o valor projetado para o ano de 2024 chega a 17,2% do PIB, favorecendo a redução do déficit primário do Governo Central.

O secretário informou que a Dívida Bruta do Governo Geral atingiu 88,8% do PIB em 2020 e a projeção é atingir 87,2% do PIB em 2021, enquanto que a Dívida Líquida do Setor Público também apresentou uma elevação decorrente do combate à pandemia, de 54,6% para 62,7% do PIB em 2020, com projeção de chegar a 72,4% do PIB em 2024.

Vidas e empregos

Com relação ao impacto das medidas de combate à pandemia em 2020, a apresentação mostrou que, da dotação prevista de R$ 632,7 bilhões, foram pagos R$ 549,8 bilhões, com destaque para as medidas para salvar vidas. O total das despesas pagas se distribuiu da seguinte forma: R$ 319,9 bilhões (58,2%) destinados aos vulneráveis e à saúde; R$ 126,4 bilhões (23%) aos empregos (empresas e trabalhadores); e R$ 103,5 bilhões (18,8%) aos entes subnacionais. Devem ser destacados os R$ 292,9 bilhões pagos no Auxílio Emergencial e os R$ 91,5 bilhões pagos em medidas de crédito. Na transparência relativa ao acompanhamento da execução orçamentária, destacaram-se os sites do Tesouro Transparente (STN) e do Painel do Orçamento Federal (SOF) , que permitem um monitoramento granular de todas as despesas previstas e pagas no combate à pandemia.

No suporte oferecido aos entes subnacionais, Waldery Rodrigues destacou o impacto das medidas de renúncia de receitas e aumento de despesas, que atingiu R$ 103,5 bilhões em valores observados. Adicionalmente, foram possibilitadas suspensão de dívidas, reestruturação de operações de crédito com bancos públicos – diferimentos que, no consolidado, elevaram o suporte oferecido para R$ 173,8 bilhões aos entes subnacionais. De forma complementar, foram apresentadas as transferências das despesas de enfrentamento à Covid-19 para cada um dos estados da Federação e do conjunto de municípios, cujo montante ficou em R$ 112,7 bilhões.

Nas despesas já empenhadas para enfrentamento à pandemia no ano de 2021, já estão previstos R$ 86,5 bilhões, dos quais já foram pagos R$ 16,6 bilhões. Com o objetivo de salvar vidas, estão previstos R$ 76,6 bilhões (88,5%) e, para defender os empregos, R$ 10 bilhões, com destaque para os R$ 9 bilhões pagos no Auxílio Emergencial.  Para acompanhamento dessas despesas o Painel do Orçamento Federal permite o acompanhamento dos valores de dotação, empenho, liquidação – pago e bloqueados – enquanto que o site do Tesouro Transparente possibilita o acompanhamento dos restos a pagar.

Suporte aos entes federativos e atuação do CMN

No monitoramento de recursos de suporte aos entes federativos, o secretário mostrou que a receita de 2020 foi superior à de 2019 em 2% e explicitou o índice de suficiência para cada um dos estados da Federação. Adicionalmente, destacou que enquanto a receita do Governo Central reduziu de 29,13% em 2019 para 25,75% em 2020, as receitas dos estados subiram de 12,35% para 13,46% e dos municípios elevaram de 9,28% para 9,59% do PIB, movimento decorrente principalmente das transferências emergenciais e estruturais feitas pelo Governo Central. Pelo lado das despesas, enquanto o Governo Central aumentou de 34,74% do PIB para 36,68%, o secretário salientou que pode se observar que as despesas de estados e municípios ficaram próximas à estabilidade. Finalmente, e dada sua relevância, pontuou que houve uma elevação substancial dos haveres financeiros estaduais de curto prazo que, durante o período da pandemia, aumentaram substancialmente se considerada a série histórica de 2003.

A atuação do Conselho Monetário Nacional (CMN) também foi objeto de destaque, ressaltando as 105 resoluções aprovadas, que ampliaram a liquidez em R$ 427, 1 bilhões, mostrando o esforço feito se comparado com o aumento de liquidez de R$ 117 bilhões em 2008. Ainda foram reduzidas as exigências de capital dos bancos, elevando a oferta de crédito em R$ 1,2 bilhão, e foi dada maior flexibilidade na renegociação de créditos que atingiram o montante de R$ 971,5 bilhões, com alívio de caixa de R$ 146,7 bilhões para pessoas e empresas.

Em 2021, a atuação do CMN está relacionada, particularmente, à Resolução nº 4.908, de 29 de abril, que autorizou a prorrogação de parcelas dos financiamentos realizados com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) para atender os setores mais afetados pela pandemia.

Transparência e agenda de reformas

Waldery Rodrigues voltou a argumentar em defesa da necessidade de absoluta transparência no fornecimento de informações à sociedade e mencionou o portal Tesouro Nacional Transparente, que realiza o monitoramento dos gastos da União no enfrentamento à Covid-19. O portal aponta que, em 2020, o governo federal pagou R$ 524 bilhões – de R$ 604,7 bilhões previstos – em medidas de combate aos danos causados pela pandemia na economia.

Ao concluir sua apresentação aos senadores, o secretário foi taxativo na argumentação em favor das reformas estruturantes. “A continuidade da agenda de reformas é imprescindível para o equilíbrio fiscal”, disse. Ele ressaltou a importância do avanço dos programas de concessões e privatizações de empresas estatais, do Pacto Federativo, das medidas de liberalização comercial, da Reforma Administrativa, da Reforma Tributária, dos marcos legais (petróleo e gás, ferrovias, cabotagem, energia e saneamento), da Lei de Falências e Recuperação Judicial e das medidas de fomento aos mercados de capitais.

Por fim, o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, explicou que essa foi a sua última participação na Comissão Temporária Covid-19 e agradeceu aos senadores pela oportunidade de expor a prestação das informações relacionadas à pandemia ao longo de 2020 e do ano corrente. O secretário informou aos senadores que seu desligamento do cargo já estava planejado, a pedido próprio, e que já havia sido acordado com o ministro da Economia, Paulo Guedes, desde dezembro de 2020.

Assista à participação do secretário especial de Fazenda na Comissão Temporária Covid-19 do Senado Federal: