Webinar faz balanço de dois meses da nova Lei de Licitações

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133) completa dois meses de vigência e a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia realizou, na manhã desta quarta-feira (2/6), um webinar para apresentar as principais ações e procedimentos realizados para a efetiva implementação da nova lei. A participação coletiva na regulamentação da lei por meio de consultas públicas e a construção do Portal Nacional de Contratações Públicas estão entre as ações apontadas para promover a eficácia e a operacionalidade da nova norma. 

“Queremos, ao mesmo tempo, celebrar e fazer uma prestação de contas de forma transparente e proativa”, esclareceu o secretário de Gestão, Cristiano Heckert. “Temos avançado na construção do Portal Nacional de Contratações Públicas e na regulamentação da nova lei. Até o momento são oito normas regulamentadoras construídas e disponíveis em consulta pública, ouvindo os órgãos públicos, a sociedade e fornecedores. É um privilégio para todos nós participar desse processo de forma participativa, envolvendo todos os atores, e colocar o Brasil em um novo patamar de contratações púbicas.”   

A participação nas consultas públicas é feita por meio do site Participa + Brasil. Pesquisa de preços, dispensa eletrônica e parcelamento de multas estão entre as normas regulamentadoras que já foram para consulta. Além da regulamentação da lei, a inserção de funcionalidades no sistema eletrônico de compras e articulação com estados e municípios para orientações sobre normativos e estruturas das centrais de compras estão entre as ações realizadas para promover a implementação da nova lei.  

A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) está em vigor desde 1º de abril. Nos próximos dois anos de transição, o novo normativo substituirá a Lei Geral das Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11).  

A nova lei padroniza e digitaliza processos, além de estabelecer a forma eletrônica como principal meio de contratação pública. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei. 

O Webinar  “2 meses da Nova Lei de Licitações” está disponível no canal do Youtube do Ministério da Economia.