Ministério da Economia apresenta os desafios para a regulamentação da nova Lei de Licitações

Os desafios para regulamentar a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) foram apresentados pelo secretário de Gestão do Ministério da Economia, Cristiano Heckert, , nesta quinta-feira (17/6), durante o “Foro Lex Think Brasil: Nova Lei de Licitações e contratos administrativos: desafios e perspectivas”. Semanalmente, o ME tem divulgado consultas públicas para revisar e atualizar os normativos da área das compras públicas.

“Estamos trabalhando para construir os normativos que vão tornar essa lei operacional. Estabelecemos uma meta de regulamentar a nova lei até o seu aniversário de um ano”, explicou Heckert. Segundo o secretário, foram identificados 52 normativos que precisarão ser produzidos ou atualizados. 

Nesta semana, o Ministério divulgou a 10ª consulta pública sobre o tema, com o objetivo de estabelecer as regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação nas licitações públicas. O futuro ato também orientará o trabalho da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos. As contribuições para esta consulta podem ser encaminhadas até o dia 29 de junho.

Desde o início deste trabalho, em abril, o Ministério já recebeu quase mil contribuições para a regulamentação da nova lei. Após a análise das sugestões, a Secretaria de Gestão (Seges) tem encaminhado os novos normativos para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que também avalia os documentos.

“Queremos que os usuários tenham segurança jurídica para usufruir de todo o potencial desta nova lei”, disse Heckert. E completou: “A princípio, esses novos atos só terão validade para o Executivo federal, mas sabemos que outros entes da Federação podem aproveitá-los”.