Brasil adere à Recomendação da OCDE sobre Neutralidade Concorrencial

Desencorajar a adoção de regulações distorcivas que beneficiem empresas específicas, com efeitos relevantes sobre a produtividade da economia brasileira. Esse é o objetivo da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME), por meio de sua Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade (Seae/Sepec/ME), ao aderir oficialmente à Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), sobre Neutralidade Concorrencial. 

O anúncio da adesão oficial do Brasil aconteceu em 31 de maio, e por tal instrumento, o país se compromete junto à Organização a remover distorções regulatórias brasileiras que tenham como consequência o favorecimento a empresas específicas, além de fomentar um ambiente de negócios de concorrência justa e equânime entre os agentes econômicos.  

O Brasil ainda se compromete, com a adesão, a evitar oferecer vantagens indevidas que distorçam a concorrência e beneficiem seletivamente algumas empresas em detrimento de outras. Essas vantagens incluiriam, por exemplo, empréstimos e garantias, por parte do estado, em condições não conformes com princípios de mercado, bem como tratamento fiscal favorável, subsídios e bens ou serviços fornecidos pelos governos a preços favoráveis. Nesse sentido, salienta-se que a recomendação da OCDE abrange não apenas o governo federal, mas também os governos estaduais e municipais. 

O país também se compromete, nos processos de compras governamentais, a estabelecer condições de concorrência abertas, justas, não discriminatórias e transparentes, a fim de garantir que nenhuma empresa, independentemente de sua propriedade ou nacionalidade, receba qualquer vantagem indevida. 

A recomendação impõe também a adoção de padrões rígidos de transparência e contabilidade de empresas estatais, de forma a garantir que sua atuação em mercados de interesse público não seja utilizada de forma a subsidiar sua atividade em mercados sujeitos à concorrência com o setor privado, o que causaria um ambiente concorrencial distorcido e que prejudicaria a entrada de novas empresas.  

Dessa forma, a recomendação da OCDE afeta igualmente as empresas estatais, de forma a evitar que sua eventual atuação em áreas de interesse público prejudique a concorrência em mercados potencialmente concorrenciais. Portanto, a adesão à recomendação da OCDE tem impactos significativos sobre a governança de empresas estatais na economia brasileira, em todos os níveis da federação.