Receita Federal define regras para empresas pleitearem financiamentos pelo Pronampe 2021

A Receita Federal estabeleceu as regras para o fornecimento de informações para fins de concessão de linhas de crédito a microempresas e empresas de pequeno porte, a serem contratadas neste ano de 2021 por meio do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).  

A regulamentação foi publicada na quinta-feira (1º/7) por meio da Portaria RFB nº 52/2021. Com isso, a Receita dará início, na próxima segunda-feira, dia 5, ao envio de comunicados a cerca de 5,3*¹ milhões de estabelecimentos que têm direito ao crédito. 

O Pronampe é um programa de crédito (financiamento) do governo federal, instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, destinado ao desenvolvimento e ao fortalecimento dos pequenos negócios. O programa é regulamentado pela Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME). 

As mensagens conterão informações sobre os valores de receita bruta relativa a 2019 e 2020, apurados por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) ou Escrituração Contábil Fiscal (ECF), conforme o caso; e o hash code (código com letras e números) para validação dos dados junto aos agentes financeiros participantes do Pronampe. 

Para empresas optantes pelo Simples Nacional, as mensagens serão recebidas no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), que é acessado pelo Portal do Simples Nacional. Para as não optantes, as mensagens serão recebidas na Caixa Postal do e-CAC, acessado pelo site da Receita Federal.  

  *¹ O número de comunicados, 4,5 milhões, enviados a empresas que têm direito ao crédito, divulgado anteriormente, foi atualizado pela Receita Federal para 5,3 milhões nesta quarta-feira (7/7)