PGFN e Samarco Mineração formalizam acordo no valor de R$ 260 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a empresa Samarco Mineração S/A, em recuperação judicial, formalizaram acordo de Transação Individual e Negócio Jurídico Processual. O NJP é o instrumento pelo qual o devedor negocia, diretamente com a PGFN, formas de resolução de conflitos, como oferta de garantias e meios de quitação de seus débitos inscritos em dívida ativa da União ou do FGTS. O acordo foi celebrado em solenidade na última segunda-feira (12/7), na sede da Divisão de Acompanhamento de Grandes Devedores da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado de Minas Gerais (Digra/PFN-MG).

O documento firmado entre a União e a Samarco teve como objetivo a regularização de passivo tributário no valor total de R$ 260 milhões. Envolveu a apresentação de garantias para créditos tributários que atingem aproximadamente R$ 130 milhões e formalização de transação tributária no valor de R$ 130 milhões.

Além disso houve o compromisso da empresa em substituir as garantias apresentadas por depósitos judiciais a serem realizados, nos termos da Lei 9.703/98, a partir de dezembro de 2026. Um aspecto considerado relevante para a concretização do acordo foi a conjugação de dois instrumentos jurídicos, o Negócio Jurídico Processual e a Transação Tributária, que permitiu moldar o acordo às necessidades da empresa e aos anseios da União.

Após o trágico acidente com o rompimento de uma de suas barragens – a do Fundão, no município de Mariana (MG) –, em 5 de novembro de 2015, a Samarco vem passando por nova estruturação e no início deste ano retomou suas atividades de forma reduzida e utilizando um novo processo de armazenamento de rejeitos a seco.

A mineradora, no dia 9 de abril de 2021, entrou com pedido de recuperação judicial o que reforçou a necessidade de regularizar sua situação perante a Fazenda Nacional, tendo sido evidenciada a eficácia dos novos instrumentos jurídicos da PGFN para a concretização deste objetivo.

Na solenidade na sede da PFN/MG – presentes o diretor-presidente da Samarco, Rodrigo Alvarenga Vilela, a diretora financeira, Cristina Morgan Cavalcanti, e o advogado Valter de Souza Lobato –, a empresa destacou sua satisfação com o alto nível das negociações e o comprometimento na busca de uma solução satisfatória para ambos os lados.

O procurador-regional da Fazenda Nacional na 1ª Região, Euclides Sigoli Junior, destacou a relevância do acordo, que envolve uma das maiores mineradoras do Brasil, e a importância dos novos instrumentos jurídicos para a solução de conflitos.