Ministério da Economia publica edital de credenciamento de instituições financeiras interessadas em operacionalizar conta-depósito vinculada

O Ministério da Economia (ME) publicou nesta sexta-feira (23/7) o Edital de Credenciamento nº 02/2021 para habilitar instituições financeiras que tenham interesse em operacionalizar a conta-depósito vinculada. Esta conta, que é bloqueada para movimentação, é um instrumento de gestão e gerenciamento de riscos para a contratação de serviços terceirizados, como limpeza, conservação, segurança e copa.

“O principal objetivo desta conta-depósito vinculada é garantir a existência de saldo financeiro para os encargos trabalhistas devidos aos funcionários contratados pelas empresas terceirizadas na prestação de serviços em órgãos e entidades públicos”, explica o secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do ME, Cristiano Heckert. “Nesta conta, ficarão depositados valores para pagamento das férias, 13º salário e verbas rescisórias aos trabalhadores contratados”, complementa. 

A iniciativa visa garantir os direitos trabalhistas e previdenciários, evitando que funcionários terceirizados sejam prejudicados nos casos de inadimplências dos pagamentos. Dessa maneira, os recursos ficam resguardados e somente serão liberados com expressa autorização do órgão contratante, mediante comprovação das despesas por parte da empresa. Os valores não constituem um fundo de reserva.  A conta vinculada é um dos mecanismos que os órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional  devem adotar para diminuir riscos de inadimplência por parte das empresas contratadas.

Ao se credenciar, as instituições financeiras serão responsáveis pela gestão das contas-depósitos vinculadas e bloqueadas para movimentação. O edital e seus anexos estão disponíveis no portal gov.br. A documentação deverá ser entregue à Central de Compras por meio do Protocolo Eletrônico.

A medida segue o estabelecido na Instrução Normativa Seges/MP nº 05, de 25 de maio de 2017, para os contratos de serviços firmados pela Central de Compras do ME.